Abertura do procedimento de classificação como Conjunto de Interesse Nacional da Coleção da Capela de São João Baptista (Tesouro da Capela de São João Baptista) da Igreja e Museu de São Roque, Lisboa.

Anúncio 77/2025



1 - Nos termos do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, faço público que, por meu despacho de 10 de março de 2025, foi determinada a abertura do procedimento de classificação como Conjunto de Interesse Nacional da Coleção da Capela de São João Baptista (Tesouro da Capela de São João Baptista) da Igreja e Museu de São Roque, Lisboa, composto por 298 (duzentos e noventa e oito) bens culturais móveis de diferentes tipologias:

Ourivesaria: 47 bens

Paramentaria: 165 bens

Rendas: 76 bens

Livros: 6 bens

Mobiliário: 4 bens

2 - Os bens móveis que constituem o referido conjunto estão em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, ficando a constar do inventário, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do mesmo diploma.

3 - Os bens móveis em vias de classificação ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 57.º, 59.º e 65.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, bem como pelo Decreto-Lei 140/2009, de 15 de junho, e pelo artigo 12.º do Decreto-Lei 148/2015, de 4 de agosto.

4 - Nos termos do artigo 10.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo estão disponíveis na página eletrónica da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.:

https://www.museusemonumentos.pt/pt.

5 - Os interessados poderão reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura de procedimento de classificação, nos termos das condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

12 de março de 2025. - O Presidente do Conselho de Administração, Alexandre Nobre Pais.

318804697

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-06-15 - Decreto-Lei 140/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.

• 2015-08-04 - Decreto-Lei 148/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis