Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretora de Departamento de Assessoria da Qualidade, Jurídica e de Auditoria a licenciada Sandra Justo Cardoso do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Despacho 3429/2025



Considerando que o Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), prevê, no n.º 1 do artigo 15.º, que aos diretores de departamento, cargo de direção intermédia de 1.º grau, aplica-se o procedimento concursal para os cargos de direção superior da Administração Pública, definido no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

Considerando que, a referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, estabelece no n.º 1 do seu artigo 27.º que os cargos dirigentes possam ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura de lugar;

Considerando ainda que, o cargo de diretor do Departamento de Assessoria da Qualidade, Jurídica e de Auditoria do IEFP, I. P., se encontra vago, pelo que, e sem prejuízo de ser solicitada a abertura de procedimento concursal junto da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), se revela necessário e urgente proceder à designação de novo titular de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço até à conclusão do respetivo procedimento concursal.

Nesse quadro, o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, e do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, todos na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo Despacho 2577/2025, de 19 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro:

1 - Designo, em regime de substituição, a licenciada Sandra Justo Cardoso, para exercer o cargo de diretora do Departamento de Assessoria da Qualidade, Jurídica e de Auditoria do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, na sua redação atual, cujo currículo académico e profissional se anexa ao presente despacho.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

3 - Publique-se no Diário da República.

7 de março de 2025. - O Secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.

ANEXO

Nota Curricular

Sandra Justo Cardoso.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito, pela Universidade Lusíada, em 1996.

Curso Especializado de Formação Diplomática, na Universidade Lusíada, 1999.

Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Públicas, pela Universidade Católica de Lisboa, 2001.

Experiência profissional:

De março de 2016 até à presente data - técnica superior e advogada no Núcleo de Apoio Jurídico e Contencioso da Assessoria da Qualidade, Jurídica e de Auditoria, em representação judicial e extrajudicial do IEFP, I. P.

De abril de 2014 a fevereiro de 2016 - técnica superior no Serviço de Emprego de Lisboa da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do IEFP, I. P., na área dos programas de emprego.

De setembro de 2012 a março de 2014 - assessora jurídica na equipa da AN PROALV - Agência Nacional para a Gestão do Programa Aprendizagem ao Longo Vida 2007-2013.

De junho de 2007 a agosto de 2011 - técnica superior na Divisão de Apoio Técnico e Administrativo dos Serviços de Coordenação da Delegação Regional do Norte.

De março de 2003 a março de 2004 - técnica superior na equipa de Assessoria Jurídica da Delegação Regional do Norte do IEFP, I. P.

De abril de 2004 a maio de 2007 - técnica superior na Divisão de Recursos Humanos e Organização dos Serviços de Coordenação da Delegação Regional do Norte do IEFP, I. P.

De fevereiro de 2001 a fevereiro de 2003 - técnica superior na Divisão de Recursos Humanos e Organização dos Serviços de Coordenação da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do IEFP, I. P.

De setembro de 2000 a fevereiro de 2001 - técnica superior na Divisão de Avaliação e Certificação dos Serviços de Coordenação da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do IEFP, I. P.

Outras atividades relevantes:

Advogada inscrita na Ordem dos Advogados, com cédula profissional ativa desde 1999. Advogada inscrita na ADA - Associação de Direito Administrativo. No quadriénio 2006/2009 - Membro representante do IEFP, I. P., na Comissão de Segurança e Saúde no Trabalho da Delegação Regional do Norte. Diversa formação na área da liderança, comunicação, informática, segurança e saúde no trabalho, SIADAP, do emprego, formação e reabilitação profissional, laboral, contencioso administrativo, tributário e pré-contratual.

318795803

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-07-11 - Decreto-Lei 143/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.