Designa, em regime de substituição, o Vice-Almirante António Manuel de Carvalho Coelho Cândido para exercer o cargo de diretor-geral da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.

Despacho 3427/2025 Considerando que o artigo 18.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, estabelece que os titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau são recrutados de entre indivíduos com licenciatura concluída à data de abertura do concurso há, pelo menos, 10 anos, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções; Considerando que a citada disposição legal estabelece ainda que o recrutamento dos mencionados dirigentes é feito por procedimento concursal, conduzido, sob proposta do membro do Governo com poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em que se integra o cargo a preencher, pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; Considerando a vacatura do cargo de diretor-geral da Direção-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, nos termos do disposto no Despacho 2783/2025, de 20 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro de 2025; Considerando ainda que, em caso de vacatura do cargo e de forma a assegurar o normal funcionamento dos serviços, mostra-se adequado o recurso ao regime da designação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor; Considerando, finalmente, a necessidade e urgência de proceder à designação de um novo titular, de forma a assegurar o normal funcionamento deste serviço, o Ministro das Infraestruturas e Habitação, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 32/2024, na sua redação atual, o Secretário de Estado da Economia, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 23.º do Decreto-Lei 32/2024, na sua redação atual, conjugado com o ponto ix do Despacho, do Ministro da Economia, n.º 12082/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 14 de outubro de 2024, e a Secretária de Estado das Pescas, no uso das competências delegadas na alínea b) do n.º 3.1 e do n.º 5 do Despacho, do Ministro da Agricultura e Pescas, n.º 6739/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho de 2024, determinam: 1 - Designar em regime de substituição, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, o Vice-Almirante António Manuel de Carvalho Coelho Cândido, em comissão normal de serviço, nos termos do n.º 3 do artigo 144.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, para exercer o cargo de diretor-geral da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, a que se refere a primeira parte do artigo 3.º do Decreto-Lei 49-A/2012, de 29 de fevereiro, que aprova a orgânica da referida entidade. 2 - Publicar em anexo ao presente despacho, para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação em vigor, a nota curricular do designado. 3 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a 13 de março de 2025. 10 de março de 2025. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz. - O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira. - A Secretária de Estado das Pescas, Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar. Nota curricular Vice-Almirante (na reserva) António Manuel de Carvalho Coelho Cândido. Data de nascimento: 8 de maio de 1961. Naturalidade: Lisboa. Licenciatura em Ciências Militares Navais, classe de Marinha, pela Escola Naval (1984). Especialização em Eletrotecnia (1987). Curso de Defesa Nacional pelo Instituto de Defesa Nacional (2010). Curso de Promoção a Oficial General pelo Instituto de Estudos Superiores Militares (2011). Percurso profissional: Desde março de 2023 - inspetor-geral da Marinha; Desde maio de 2023 - presidente do Centro de Estudos Estratégicos da Marinha; De janeiro de 2022 a maio de 2023 - Vice-Chefe do Estado-maior da Armada; De março de 2021 a janeiro de 2022 - diretor-geral da Autoridade Marítima e comandante-geral da Polícia Marítima; De julho de 2018 a março de 2021 - superintendente do Material da Marinha; De novembro de 2015 a julho de 2018 - diretor-geral do Instituto Hidrográfico; De julho de 2014 a novembro de 2015 - comandante da Zona Marítima dos Açores, diretor do Centro de Busca e Salvamento Marítimo de Ponta Delgada, chefe do Departamento Marítimo dos Açores e Comandante Regional da Polícia Marítima; De outubro de 2011 a julho de 2014 - chefe do Departamento Marítimo do Centro e Comandante Regional da Polícia Marítima, capitão do Porto de Lisboa e comandante local da Polícia Marítima; De maio de 2006 a outubro de 2009 - comandante da Zona Marítima da Madeira, diretor do Subcentro de Busca e Salvamento Marítimo do Funchal, chefe do Departamento Marítimo da Madeira e Comandante Regional da Polícia Marítima, capitão do Porto do Funchal, capitão do Porto de Porto Santo e comandante local da Polícia Marítima; De dezembro de 2003 a março de 2006 - adjunto do capitão do Porto de Lisboa; acompanhou a implementação dos planos de segurança dos terminais portuários do Porto de Lisboa, no âmbito dos novos requisitos de segurança estabelecidos pela convenção SOLAS, tendo também participado no planeamento do exercício de combate à proliferação de armas de destruição massiva (NINFA 2005), que culminou no porto de Lisboa em abril de 2005; De setembro de 2001 a dezembro de 2003 - chefe da Divisão de Sistemas de Comunicações, Comando e Controlo na Direção de Navios; De setembro de 1999 a setembro de 2001 - comandante da corveta João Roby; efetuou, entre outras, duas comissões de quatro meses na Zona Marítima dos Açores e uma missão de fiscalização no Atlântico Norte, no âmbito da North East Atlantic Fisheries Commission; Entre 1996 e 1998 - chefe do Departamento de Armas e Eletrónica da fragata Vasco da Gama; Entre 1991 e 1994 - chefe do Serviço de Armas da fragata Álvares Cabral; Entre 1987 e 1988 - chefe do Serviço de Armas e Eletrónica da fragata Roberto Ivens; Entre 1984 e 1986 - oficial imediato do navio patrulha Cuanza. 318799587

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-02-29 - Decreto-Lei 49-A/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.