Determina a alteração do estatuto remuneratório do técnico especialista Francisco Miguel da Trindade e Silva Borges, do Gabinete da Ministra da Justiça.

Despacho 3414/2025



1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, da alínea d) do artigo 12.º e do n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, determino a alteração do estatuto remuneratório do técnico especialista do meu Gabinete, Francisco Miguel da Trindade e Silva Borges, fixado no Despacho 6679/2024, de 24 de maio, em razão da diminuição das responsabilidades que lhe estão cometidas.

2 - O n.º 2 do Despacho 6679/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 13 de junho de 2024, passa a ter a seguinte redação:

«2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido corresponde a 75/prct. da remuneração mensal estabelecida para os adjuntos de gabinete.»

3 - O presente despacho produz efeitos a 18 de fevereiro de 2025.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

12 de março de 2025. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

318803579

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.