Nomeia o mestre Francisco Miguel da Trindade e Silva Borges como técnico especialista para exercer funções de assessoria jurídica.

Despacho 6679/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o mestre Francisco Miguel da Trindade e Silva Borges para exercer funções de assessoria jurídica. 2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete. 3 - O designado fica autorizado a exercer as atividades compreendidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro. 4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 15 de abril de 2024. 5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo. 24 de maio de 2024. - A Ministra da Justiça, Rita Fragoso de Rhodes Alarcão Júdice de Abreu e Mota. ANEXO Síntese curricular Dados pessoais: Nome: Francisco Miguel da Trindade e Silva Borges; Nacionalidade: Portuguesa; Data de nascimento: 4 de dezembro de 1984. Habilitações académicas: Licenciatura em direito (2007) e mestrado em direito penal (2009) pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Formação complementar em Munique (curso de alemão, bolseiro do Goethe Institut, 2005), Berlim (frequência do programa Erasmus, 2006) e Bremen (curso de alemão jurídico, bolseiro do Deutscher Akademischer Austauschdienst, 2007). Atividade profissional: Entre 2009 e 2014, colaboração ad hoc e pontual em tarefas do âmbito docente, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Investigador convidado no Instituto Max Planck de Direito Penal Internacional e Estrangeiro, Freiburg im Breisgau, em 2012 e 2013. Bolseiro da Fundação para a Ciência e Tecnologia entre 2011 e 2015. Assessor do Presidente do Tribunal Constitucional entre 2015 e 2021. Investigador convidado na Universidade Humboldt de Berlim entre 2021 e 2022. Atualmente, doutorando na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. 317740412

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):