Aprova a minuta do contrato de investimento relativo à candidatura n.º 018013, apresentada ao abrigo do Aviso MPR-2023-6 SICE ao Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva.

Despacho 3394/2025



Ao abrigo do Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial estabelecido no Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital («REITD»), aprovado em anexo à Portaria 103-A/2023, de 12 de abril, na sua atual redação, e do Aviso MPR-2023-6 SICE, foi apresentada a candidatura n.º 018013 pela sociedade BIOTEK, S. A.

A referida candidatura enquadra-se no Regime Contratual de Investimento («RCI»), aprovado pelo Decreto-Lei 191/2014, de 31 de dezembro, e na alínea b) do n.º 3 do artigo 118.º do REITD, apresentando uma operação que reveste de interesse especial para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversificação e internacionalização da economia portuguesa, com um custo total elegível igual ou superior a 25 milhões de euros.

Na sequência da análise levada a cabo pela AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., nos termos do RCI, concluiu-se que a referida operação reúne as condições necessárias à concessão de incentivos financeiros, o que motivou a aprovação da respetiva proposta negocial integrando, nomeadamente, o incentivo máximo a conceder, taxa e forma de apoio, bem como as condições para a respetiva concessão.

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do RCI, a AICEP, E. P. E., em representação do Estado Português, e a BIOTEK, S. A., concluíram a negociação do contrato de investimento e acordaram a respetiva minuta final, após o que, em 26 de fevereiro de 2025, foi emitida, por parte da Autoridade de Gestão do Programa temático Inovação e Transição Digital (COMPETE 2030), a correspondente decisão de aprovação do incentivo.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do RCI, o Secretário de Estado da Economia, no uso dos poderes delegados ao abrigo do n.º 2 do Despacho 12082/2024, de 7 de outubro, do Ministro da Economia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 14 de outubro, alterado pelo Despacho 1240/2025, de 6 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro, determina:

1 - Aprovar a minuta do contrato de investimento relativo à candidatura n.º 018013, apresentada ao abrigo do Aviso MPR-2023-6 SICE ao Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva, no âmbito do Regime Contratual de Investimento, a celebrar pela AICEP, E. P. E., em representação do Estado Português, e pelas sociedades BIOTEK, S. A., sociedade promotora, a CELBI, S. A., na qualidade de sócia, e a ALTRI SGPS, S. A., na qualidade de casa-mãe.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de março de 2025. - O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira.

318798963

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2023-04-12 - Portaria 103-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adota o Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030