Designação em comissão de serviço de Cristina Isabel Custódio de Oliveira no cargo de chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Educativa.

Aviso 7050/2025/2



Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau

Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Educativa

Para os devidos efeitos se torna público que, findo o procedimento de recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Educativa, publicitado na 2.ª série do Diário da República, de 02 de setembro de 2024, na Bolsa de Emprego Público na mesma data e no jornal “Público” de 5 de setembro de 2024, designei, por despacho de 22 de janeiro de 2024, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para provimento do cargo supra referido, nos termos conjugados do artigo 6.º, n.º 3, alínea c) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a licenciada Cristina Isabel Custódio Oliveira, por considerar que a mesma apresenta um perfil adequado ao cargo, conforme se encontra fundamentado nas classificações atribuídas.

O provimento no cargo produz efeitos a partir de 22 de janeiro de 2024.

As razões supramencionadas são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular infra se indica.

Nota curricular

Nome: Cristina Isabel Custódio de Oliveira

Habilitações académicas: Licenciatura em Ciências da Comunicação e Especialização em Comunicação Empresarial e Relações Públicas pela Escola Superior de Educação e Comunicação da Universidade do Algarve, concluída em 2004.

Outras habilitações: Detentora do Curso de Gestão Pública na Administração Local pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais, concluído em 2023.

Formação Profissional:

Avaliação de Desempenho - SIADAP; Código dos Contratos Públicos; Liderança no Serviço Público, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Regime de Responsabilidades dos Dirigentes na Administração Pública; Ética na Gestão Pública - Prevenção de Riscos de Corrupção; Sistemas de Informática para Autarquias; Linguagem Inclusiva; Inclusão no contexto de trabalho; O papel da liderança na conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar; Aplicação informática para autarquias; Internet e redes sociais; Inglês; Participação em reuniões e seminários do Conselho Local de Acompanhamento da Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas; Participação em diversos Congressos Nacionais e Encontros da Rede Territorial Portuguesa das Cidades Educadoras - Criar (na) Cidade; Seminário “Tempos e Espaços para Brincar”; Práticas mobilizadoras e transformadoras no âmbito da Autonomia e Flexibilidade Curricular - O Perfil do aluno no séc. XXI; Autonomia e Flexibilidade Curricular: sinergias e conexões; Participação no XV Congresso Internacional de Cidades Educadoras; Participação na Cimeira Associativismo e Juventude; Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados Pessoais nas Autarquias; Revisão de texto; Comunicar em Tempos de Crise; Publicação de Conteúdos Web; Gestão Empresarial.

Experiência Profissional:

Técnica Superior na Universidade do Algarve, de abril de 2005 a agosto de 2016, a desempenhar funções com incidência no público em idade escolar, nomeadamente representação da instituição universitária em eventos na área da educação e desenvolvimento de projetos de caráter educativo e científico nas escolas do Algarve e Alentejo, organização de palestras em diversas áreas científicas e apresentações institucionais em escolas do ensino básico e secundário, bem como execução de conteúdos para a página de internet e publicações diversas, apoio a eventos e cerimónias protocolares. Técnica Superior na área de projetos educativos da Divisão de Educação e Juventude da Câmara Municipal de Loulé, de 1 de março de 2018 a 30 de abril de 2019, com responsabilidades ao nível do funcionamento do Conselho Municipal de Juventude, colaboração na implementação de projetos educativos nas escolas, apoio à programação de atividades de educação e gestão de campos de férias de verão e execução de procedimentos de contratação pública. Chefe de Divisão de Educação, Juventude e Projetos da Câmara Municipal de Loulé, de 30 de abril de 2019 até 20 de dezembro de 2021, com as principais funções de propor estratégias de intervenção e assegurar o planeamento e a gestão dos serviços educativos com vista à prossecução das atribuições do Município, no domínio do desenvolvimento educativo e na promoção de atividades para a área da juventude. Secretária do Conselho Municipal de Educação de Loulé, em regime de nomeação, desde 21 de março de 2018 até à presente data, com a responsabilidade de assessorar o Presidente da Câmara e assegurar todo o apoio administrativo inerente à gestão deste órgão de coordenação e consulta, a nível municipal, de política educativa. Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Educativa da Câmara Municipal de Loulé em regime de substituição, desde 21 de dezembro de 2021 até à presente data, destacam-se as seguintes funções: responsável por assegurar o regular funcionamento dos imóveis e dos equipamentos móveis dos edifícios escolares municipais, garantir a organização e gestão dos equipamentos educativos dos estabelecimentos da rede escolar do Município, assegurar a gestão da rede de refeitórios escolares sob gestão municipal, realizar diagnósticos permanentes do estado de conservação do parque escolar e das necessidades de apetrechamento dos estabelecimentos de educação e ensino, aferindo as necessidades e determinando as prioridades de atuação, elemento representante nos Conselhos Gerais dos Agrupamentos de Escolas do Concelho.

21 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Aleixo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):