Nomeação em comissão de serviço de dirigente intermédio de 3.º grau ― chefe da Unidade de Serviço Jurídico.

Despacho 3238/2025



No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, e considerando que:

O procedimento concursal tendente ao provimento de um cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau - Chefe de Unidade de Serviço Jurídico -, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso 23038/2024/2, publicado no Diário da República n.º 202, 2.ª série, de 17 de outubro de 2024 e na Bolsa de Emprego Público, em 18 de outubro de 2024.

Analisadas as candidaturas no presente procedimento, constatou-se que a candidata Maria de Fátima Matos da Rosa, reúne todos os requisitos legais para o provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe de Unidade, e que ocorre ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido serviço, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, homologado em 23 de janeiro de 2025 pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, à data, Jorge Manuel Alves de Faria, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo.

Face ao exposto, à análise global dos documentos apresentados pelo candidato e à proposta apresentada pelo júri, nomeio a Dr.ª Maria de Fátima Matos da Rosa, para o cargo de Chefe de Unidade de Serviço Jurídico, com efeitos a partir da presente data.

Nota Curricular da Nomeada Maria de Fátima Matos da Rosa

Data de nascimento: 23 de agosto de 1970

Formação Académica: Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, pelo Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA) e Licenciatura em Direito, ambas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Experiência Profissional:

Dirigente Intermédio de 3.º Grau, na Unidade de Serviço Jurídico, na Câmara Municipal do Entroncamento, em regime de substituição, desde 01 de abril de 2024;

Coordenação da Unidade de Serviço Jurídico, na Câmara Municipal do Entroncamento, de 28 de fevereiro de 2021 a 31 de março de 2024;

Dirigente Intermédio de 3.º Grau, na Unidade de Recursos Humanos, Serviço Jurídico e Educação, na Câmara Municipal do Entroncamento, em regime de substituição, de 01 de junho de 2016 a 27 de fevereiro de 2021;

Técnica Superior de Direito, na Câmara Municipal do Entroncamento, desde 04 de dezembro de 2000, com ingresso na carreira e categoria de Técnico Superior na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado;

Animadora na Unidade de Integração na Vida Ativa (UNIVA0029, no Entroncamento, entre 1997 e 2000;

Defensora e Patrona Oficiosa de vários Processos na Comarca de Coimbra, entre 1996 e 2000.

Formação Profissional:

Os Desafios do Procedimento Administrativo (Colóquio Luso-Brasileiro); Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 16/05/2024, 3 horas

Reforma e Simplificação dos Licenciamentos no âmbito do RJUE; ATAM, 19/04/2024, 14 horas

Gestor do Contrato. Execução de Contratos de Aquisição de Bens e Serviços; CIMT, 29/09/2023, 7 horas

Recentes Alterações ao Código dos Contratos Públicos; CIMT, 17/03/2023, 14 horas

Principais Alterações ao Regime da Contratação Pública com a entrada em vigor da Lei 30/2021; CIMT, 30/07/2021, 12 horas

RGPD para implementadores na Administração Pública; NAU/INA, 11/07/2019, 4 horas

Tramitação do Procedimento Concursal na Administração Pública; CIMT, 12/06/2019, 7 horas

Projeto de implementação do Regulamento Geral de proteção de Dados; INA, 19/12/2017, 7 horas

A Gestão de Recursos Humanos e o SIADAP Local; ATAM, 24/11/2017, 6 horas

Novo Código do Procedimento Administrativo; CIMT, 09/06/2015, 7 horas

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; CIMT, 03/11/2014, 21 horas

O Contrato Público - incumprimento, invalidade, ineficácia e garantias administrativas; CIMT, 17/09/2014, 21 horas

Licenciamento Zero; CIMT, 26/02/2013, 14 horas

SIADAP; CIMT, 01/10/2010, 14 horas

Entrevista de Avaliação de Competências (EAC); INA, 19/06/2009, 35 horas

Seminário - Recrutamento e seleção a aplicar nas novas carreiras; CEFA, 01/06/2009, 7 horas

Gestão de Recursos Humanos - Novo Enquadramento Legislativo; CIMT, 02/03/2009, 7 horas

Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas; CUMT, 06/06/2006, 28 horas

Regime Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública; CUMT, 12/04/2006, 28 horas

Contraordenações; CEFA, 30/06/2005, 28 horas

11 de fevereiro de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Ilda Maria Pinto Rodrigues Joaquim.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2021-05-21 - Lei 30/2021 - Assembleia da República

  Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):