Cria uma task force para rever o estado das instalações das forças de segurança do Ministério da Administração Interna.

Despacho 3183/2025



Considerando que o Decreto-Lei 54/2022, de 12 de agosto, estabelece a programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das forças e serviços de segurança, sob tutela do membro do Governo responsável pela área da administração interna, para o quinquénio de 2022-2026, dando continuidade aos investimentos iniciados com a Lei 10/2017, de 3 de março, que estabeleceu um conjunto de investimentos, para o quinquénio de 2017-2021.

Considerando que, de entre as medidas compreendidas no referido decreto-lei, se encontra, enquanto prioridade de investimento, o domínio da intervenção nas instalações em utilização por parte das forças de segurança do Ministério da Administração Interna (MAI), cifradas em mais de 950, em todo o País.

Considerando, ainda, que ao abrigo dos dois ciclos de programação em apreço, dos diplomas legais mencionados, foi possível assegurar a intervenção em cerca de 260 instalações, estando, no presente, em curso cerca de 150 processos de intervenção, uma parte significativa dos quais com o envolvimento e cooperação por parte dos Municípios.

Considerando que se mostra necessário dar início à preparação do novo ciclo de programação dos investimentos do MAI, reportado ao período pós-2026, iniciativa que deve passar por um levantamento detalhado do estado de conservação e funcionalidade das instalações das forças de segurança do MAI, definindo-se critérios objetivos, que priorizem a necessidade de intervenção em instalações mais debilitadas, e que encontrem soluções, tendo em vista dar continuidade ao esforço, levado a cabo pelo atual Governo constitucional, no sentido de melhorar as condições laborais dos elementos das forças de segurança nacionais.

Atendendo, ainda, às competências legalmente acometidas à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) no domínio das infraestruturas e instalações das entidades do MAI.

Determino:

1 - A criação de uma task force, presidida pela SGMAI, que proceda à avaliação e levantamento técnicos em apreço, e que habilite o Governo com uma proposta de critérios, e de infraestruturas das forças de segurança do MAI, que devam ser considerados como prioritários, na elaboração do diploma legal de programação referente ao período pós-2026, e que, havendo circunstâncias e necessidade para tal, possa igualmente antecipar alguns investimentos urgentes;

2 - A referida task force seja composta por 2 representantes da Guarda Nacional Republicana, 2 representantes da Polícia de Segurança Pública, e 2 representantes da Inspeção-Geral da Administração Interna, sendo os trabalhos acompanhados por representantes do meu Gabinete, e bem assim do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna;

3 - A apresentação, no prazo de 6 meses, a contar da data de publicação do presente despacho, do relatório resultante dos trabalhos da task force em apreço.

27 de fevereiro de 2025. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.

318774046

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-03-03 - Lei 10/2017 - Assembleia da República

  Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna

• 2022-08-12 - Decreto-Lei 54/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna