Alteração do júri dos concursos de provas públicas para recrutamento de três professores adjuntos da área científica de Direito do mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Lisboa.

Despacho 3041/2025



Considerando que:

A tomada de posse como Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, a 17 de fevereiro de 2025, na sequência da homologação do ato eleitoral por Sua Excelência o Ministro da Educação, Ciência e Inovação (Despacho 662/2025, de 15 de janeiro);

O Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa compete presidir aos júris dos concursos para recrutamento de pessoal docente, nos termos do disposto no artigo 23.º do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de julho, na redação atual.

Torna-se público, por meu despacho e na qualidade de Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL), nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 26.º dos Estatutos do IPL, aprovados pelo Despacho Normativo 20/2009, de 21 de maio, alterado pelo Despacho Normativo 16/2014, de 11 de novembro, conjugado com a alínea d), do n.º 1 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, na redação atual, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, o júri do concurso de provas públicas para recrutamento de três professores-adjuntos do mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Lisboa, aberto ao abrigo do Decreto-Lei 185/81, de 1 de julho, na redação conferida pelo Decreto-Lei 69/88, de 3 de março, para a área científica de Direito, para as disciplinas de Direito Fiscal e Direito Civil e Empresarial do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, designado nos termos do Despacho 2985/2024, de 20 de março, é, pelo presente, alterado, passando a ser constituído pelas seguintes individualidades:

Presidente - Professor Doutor António da Cruz Belo, Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa.

Vogais:

Professora Doutora Clotilde Celorico Palma, Professora Coordenadora do Instituto Politécnico de Lisboa;

Professora Doutora Marisa Catarina da Conceição Dinis, Professora Coordenadora do Instituto Politécnico de Leiria;

Professor Doutor Guilherme Waldemar d’Oliveira Martins, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Professor Manuel Inácio Conchinha da Conceição, Professor Adjunto do Instituto Superior de Contabilidade do Instituto Politécnico de Lisboa.

Suplente:

Professor Doutor Carlos Lobo, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

27 de fevereiro de 2025. - O Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, Prof. Doutor António José da Cruz Belo.

318758251

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

• 1988-03-03 - Decreto-Lei 69/88 - Ministério da Educação

  Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.