CAPÍTULO I

CONCESSÃO DE DOCUMENTOS E UTILIDADES DIVERSAS

1 - Averbamentos de qualquer natureza, não especialmente previstos, por cada

11,15 €

2 - Termos de devolução de documentos juntos a processos cuja restituição haja sido autorizada

11,15 €

3 - Autos, inquéritos administrativos e termos de qualquer espécie, não especialmente previstos, por cada

7,87 €

4 - Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou que estejam em mau estado

2,31 €

5 - Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares, por cada folha

4,51 €

6 - Fotocópias autenticadas:

I. Até dez páginas, por cada página

4,47 €

II. A partir da 11.ª página, por cada página

2,52 €

7 - Buscas documentais, por volume

21,06 €

8 - Certidão de teor de deliberações, de despachos ou de extratos de atas:

I. Até cinco páginas, por cada página

4,64 €

II. A partir da 6.ª página, por cada página

2,90 €

9 - Certidão narrativa de deliberações, de despachos ou de extratos de atas:

I. Até cinco páginas, por cada página

5,21 €

II. A partir da 6.ª página, por cada página

3,47 €

10 - Certificado de registo de cidadão da União Europeia

O valor da presente taxa está fixado na Portaria 1334-D/2010, de 31 de dezembro, e será atualizado em conformidade com todas as alterações legislativas subsequentes.

a) Emissão de primeira via

17,37 €

b) Emissão de segunda via em caso de extravio, roubo ou deterioração

11,58 €

11 - Afixação e certidão de Avisos e Editais, por cada

20,09 €

12 - Declaração abonatória sobre o modo de execução de empreitadas e fornecimentos, por cada

28,32 €

13 - Declarações diversas, por cada

28,32 €

14 - Remoção de veículos abandonados na via pública

Os valores da presente taxa estão fixados na Portaria 1424/2001, de 13 de dezembro, alterada pela Portaria 1334-F/2010, de 31 de dezembro, e serão atualizados em conformidade com todas as alterações legislativas subsequentes.

a) Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor:

i) Dentro da localidade

37,14 €

ii) Fora ou a partir de fora da localidade, até ao máximo de 10 km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo

55,70 €

iii) Fora ou a partir de fora da localidade, por cada quilómetro percorrido para além dos 10 km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo

1,86 €

b) Veículos ligeiros:

i) Dentro da localidade

92,85 €

ii) Fora ou a partir de fora da localidade, até ao máximo de 10 km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo

111,42 €

iii) Fora ou a partir de fora da localidade, por cada quilómetro percorrido para além dos 10 km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo

2,49 €

c) Veículos pesados:

i) Dentro da localidade

185,69 €

ii) Fora ou a partir de fora da localidade, até ao máximo de 10 km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo

222,83 €

iii) Fora ou a partir de fora da localidade, por cada quilómetro percorrido para além dos 10 km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo

3,72 €

14.1 - Depósito de viaturas rebocadas

Os valores da presente taxa estão fixados na Portaria 1424/2001, de 13 de dezembro, alterada pela Portaria 1334-F/2010, de 31 de dezembro, e serão atualizados em conformidade com todas as alterações legislativas subsequentes.

a) Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor, por dia ou fração

9,29 €

b) Veículos ligeiros, por dia ou fração

18,58 €

c) Veículos pesados, por dia ou fração

37,14 €

15 - Vistoria de salubridade

29,25 €

Ao valor da presente taxa acrescem, sempre que se verifiquem, custos inerentes a peritos de outras entidades.

16 - Vistoria de segurança

29,25 €

Ao valor da presente taxa acrescem, sempre que se verifiquem, custos inerentes a peritos de outras entidades.

17 - Inspeção higiossanitária de veículos de transporte de produtos alimentares ou animais por veículo:

a) Nas instalações municipais

27,47 €

b) No exterior

104,26 €

18 - Outros serviços de inspeção higiossanitária

104,26 €

CAPÍTULO II

ATIVIDADES DIVERSAS

Taxa de preparos - 80 % dos valores previstos para cada ponto do presente Capítulo

Ao valor das taxas fixadas neste capítulo acrescem, sempre que se verifiquem, custos inerentes a consultas a entidades externas.

1 - Licença da atividade de guarda noturno

37,26 €

1.1 - Renovação da licença da atividade de guarda noturno

37,26 €

1.2 - Emissão do cartão de guarda noturno

7,92 €

1.2.1 - Segunda via do cartão de guarda noturno

38,52 €

1.3 - Pedido de averbamento, por cada

38,52 €

2 - Licença para realização de acampamentos ocasionais

31,66 €

Acresce por dia e por m²

7,46 €

3 - Pedido de registo de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão, por cada máquina

109,64 €

3.1 - Pedido de averbamento por transferência de propriedade, por cada máquina

60,91 €

3.2 - Segunda via do título de registo, por cada máquina

43,49 €

3.3 - Comunicação da substituição do tema de jogo

47,20 €

3.4 - Alteração do local de exploração da máquina, por cada máquina

47,20 €

4 - Mera comunicação prévia de abertura de instalação desportiva de uso público

8,57 €

5 - Licença para realização de espetáculos desportivos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre

31,66 €

6 - Licença para realização de fogueiras e queimadas:

a) Fogueiras de festividades populares

24,86 €

b) Outras fogueiras

46,86 €

c) Queimadas

46,86 €

7 - Autorização para a realização de fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos, por dia

46,86 €

8 - Licença para realização ocasional de espetáculos e de divertimentos públicos - Recintos de diversão provisória

50,55 €

8.1 - Vistoria, por cada perito

20,95 €

9 - Licença de recinto itinerante ou improvisado, primeiro dia

20,95 €

9.1 - Acresce por cada dia além do primeiro

3,10 €

9.2 - Vistoria, por cada perito

20,95 €

10 - Autorização para a realização de feira grossista em domínio público ou privado

50,55 €

10.1 - Comunicação de regulamento específico de feira grossista

8,57 €

10.2 - Consulta de regulamento específico de feira grossista

8,52 €

10.3 - Consulta de procedimento de atribuição de lugar de venda em feira grossista

8,52 €

10.4 - Consulta de registos de comerciantes grossistas

8,52 €

10.5 - Lugar de venda em feira grossista

19,07 €

11 - Autorização para a realização de feira em recinto privado ou em locais do domínio público

50,55 €

11.1 - Espaço de venda em feiras realizadas em recintos públicos, por m² e por mês

19,07 €

12 - Mera Comunicação Prévia de venda de animais de companhia em feira ou mercado

26,77 €

12.1 - Vistoria ao local pelo médico veterinário municipal

127,58 €

13 - Licença de acesso à atividade de transportes em táxi, por veículo

304,51 €

13.1 - Segunda via da licença de acesso à atividade de transportes em táxi, por veículo

182,72 €

13.2 - Pedido de averbamento, por cada

128,32 €

13.3 - Pedido de substituição de veículo licenciado, incluindo inspeção para verificação da conformidade

304,51 €

13.4 - Pedido de substituição da licença em caso de transmissão

128,32 €

14 - Mera comunicação prévia de instalação de estabelecimento de comércio e armazenagem de produtos alimentares

43,64 €

14.1 - Comunicação prévia com prazo da dispensa de requisitos de instalação/funcionamento de estabelecimento de comércio e armazenagem de produtos alimentares

50,12 €

14.2 - Comunicação de alteração do nome/insígnia do estabelecimento de comércio e armazenagem de produtos alimentares

43,64 €

14.3 - Comunicação de alteração do titular da exploração do estabelecimento de comércio e armazenagem de produtos alimentares

43,64 €

14.4 - Comunicação de ampliação/redução da área de venda do estabelecimento de comércio e armazenagem de produtos alimentares

43,64 €

14.5 - Mera comunicação prévia de alteração do ramo de atividade do estabelecimento de comércio e armazenagem de produtos alimentares

43,64 €

15 - Mera comunicação prévia de instalação de estabelecimento de comércio e serviços com riscos para a saúde e segurança

48,00 €

15.1 - Comunicação prévia com prazo da dispensa de requisitos de instalação/funcionamento de estabelecimento de comércio e serviços com riscos para a saúde e segurança

55,11 €

15.2 - Comunicação de alteração do nome/insígnia do estabelecimento de comércio e serviços com riscos para a saúde e segurança

48,00 €

15.3 - Comunicação de alteração do titular da exploração do estabelecimento de comércio e serviços com riscos para a saúde e segurança

48,00 €

15.4 - Comunicação de ampliação/redução da área de venda do estabelecimento de comércio e serviços com riscos para a saúde e segurança

48,00 €

15.5 - Mera comunicação prévia de alteração do ramo de atividade do estabelecimento de comércio e serviços com riscos para a saúde e segurança

48,00 €

16 - Mera comunicação prévia de instalação de estabelecimento de restauração e bebidas

43,64 €

16.1 - Comunicação prévia com prazo da dispensa de requisitos de instalação/funcionamento de estabelecimento de restauração e bebidas

50,12 €

16.2 - Comunicação de alteração do nome/insígnia do estabelecimento de restauração e bebidas

43,64 €

16.3 - Comunicação de alteração do titular da exploração do estabelecimento de restauração e bebidas

43,64 €

16.4 - Comunicação de ampliação/redução da área de venda do estabelecimento de restauração e bebidas

43,64 €

16.5 - Mera comunicação prévia de alteração do ramo de atividade do estabelecimento de restauração e bebidas

43,64 €

17 - Comunicação prévia com prazo de prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário

80,12 €

18 - Mera comunicação prévia de horário de funcionamento de estabelecimento

17,57 €

18.1 - Alargamento/redução do horário de funcionamento de estabelecimento fora dos limites regulamentados

143,63 €

19 - Classificação de empreendimento turístico

216,52 €

19.1 - Revisão da classificação de empreendimento turístico

212,24 €

19.2 - Alteração da entidade exploradora do empreendimento turístico

128,32 €

20 - Licença especial de ruído

63,84 €

Acresce por dia:

a) Provas desportivas ou análogas na via pública

6,39 €

b) Recintos itinerantes ou improvisados

12,76 €

c) Eventos em estabelecimentos de restauração e bebidas

12,76 €

d) Concertos

12,76 €

e) Obras de construção civil, de segunda a sexta-feira, entre as 18 e as 22 horas

38,30 €

f) Obras de construção civil, de segunda a sexta-feira, entre as 22 e as 07 horas

51,08 €

g) Obras de construção civil, sábados e domingos

51,08 €

h) Outras atividades

12,76 €

21 - Outras vistorias a realizar no âmbito do presente capítulo

142,36 €

CAPÍTULO III

OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO MUNICIPAL E PUBLICIDADE

N.º 1 - Ocupação e Utilização do Domínio Municipal

1 - Licença/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal

92,66 €

Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

1.1 - Comunicação prévia com prazo/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal

71,90 €

Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

1.2 - Mera comunicação prévia/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal

6,44 €

Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

Acresce a qualquer um dos números antecedentes a componente variável aplicável:

a) Expositor junto de estabelecimento, por m² e por mês ou fração:

I. De artigos alimentares

3,37 €

II. De artigos não alimentares

16,24 €

b) Vitrina, por m² e por mês ou fração:

I. De artigos alimentares

7,46 €

II. De artigos não alimentares

7,46 €

c) Anúncio luminoso/iluminado/eletrónico, por m² e por mês ou fração

7,46 €

d) Arca/máquina de gelados, por m² e por mês ou fração

7,46 €

e) Bandeira/bandeirola/pendão, por m² e por mês ou fração

7,46 €

f) Brinquedo mecânico, por m² e por mês ou fração

7,46 €

g) Letras soltas ou símbolos, por m² ou metro linear e por mês ou fração

7,46 €

h) Contentor para resíduos, por m² e por mês ou fração

7,46 €

i) Outros contentores, por m² e por mês ou fração

7,46 €

j) Floreira, candeeiro, baia, pilaretes e outros, por m² e por mês ou fração

16,24 €

k) Estrado, por m² e por mês ou fração

7,46 €

l) Guarda-vento/Balão/Insuflável, por metro linear e por mês ou fração

16,24 €

m) Quiosque ou pavilhão estival temporário, por m² e por mês ou fração

16,24 €

n) Pala/Alpendre fixo ou articulado, por m² e por mês ou fração

7,46 €

o) Sanefa, por m² e por mês ou fração

7,46 €

p) Toldo, por m² e por mês ou fração

7,46 €

q) Banca, por m² e por mês ou fração

7,46 €

r) Poste/Mastro/Coluna, por cada e por mês ou fração

7,46 €

s) Grelhadores e equipamentos similares, por cada e por mês ou fração

7,46 €

t) Cavalete/Moldura/Lona/Tela Publicitária/Faixa/Fita/Vinil/Cartaz, por m² e por mês ou fração

7,46 €

u) Outdoors/Mupis, por cada e por mês ou fração

7,46 €

2 - Licença/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal

125,18 €

Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

2.1 - Comunicação prévia com prazo/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal

104,42 €

Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

2.2 - Mera comunicação prévia/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal

6,44 €

Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

Acresce a qualquer um dos números antecedentes a componente variável aplicável:

a) Esplanada, por m² e por mês ou fração:

I. Aberta

5,91 €

II. Autónoma

10,79 €

III. Fechada

16,24 €

b) Equipamentos de prestação de serviços de restauração e/ou de bebidas com caráter não sedentário, por m² e por mês ou fração

7,46 €

c) Recintos itinerantes ou improvisados, por m² e por mês ou fração

7,46 €

d) Feiras a retalho ou grossistas, por m² e por mês ou fração

7,46 €

e) Outros recintos não especialmente previstos, por m² e por mês ou fração

7,46 €

3 - Licença/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal

212,88 €

Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

3.1 - Comunicação prévia com prazo/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal

192,12 €

Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

3.2 - Mera comunicação prévia/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal

6,44 €

Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

Acresce a qualquer um dos números antecedentes a componente variável aplicável:

a) Roulottes com objetivo comercial e/ou publicitário, por m² e por mês ou fração

9,33 €

b) Publicidade em Passeios, por m² e por ano ou fração

9,33 €

c) Estacionamento privativo:

I) Por lugar (11 m²) e por mês ou fração:

i) Residentes

123,06 €

ii) Residentes com mobilidade reduzida comprovada

82,04 €

iii) Apoio à atividade comercial

164,07 €

II) Por m², para lugar acima de 11 m²

14,93 €

III) Em zonas de estacionamento condicionado os valores referidos nos números anteriores são elevados ao dobro

d) Rampas fixas para acesso a estacionamento, por m² e por mês

14,93 €

e) Pranchas para cargas e descargas de mercadorias ou acesso de veículos a garagens ou parques, por m² e por dia

7,46 €

f) Divertimentos públicos, por m² e por dia

7,46 €

g) Sinalética direcional publicitária, por metro linear e por mês

7,46 €

h) Corrimão ou baia publicitária, por m² e por mês ou fração

7,46 €

i) Venda ambulante, por m² e por dia

7,46 €

j) Abrigo, por m² e por mês ou fração

7,46 €

4 - Licença/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal

288,97 €

Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

Acresce ao número antecedente a componente variável

a) Monoposte, por m² e por mês ou fração

7,46 €

5 - Licença/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal

148,23 €

Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

5.1 - Comunicação prévia com prazo/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal

127,47 €

Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

5.2 - Mera comunicação prévia/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal

6,44 €

Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

Acresce a qualquer um dos números antecedentes a componente variável aplicável:

a) Chapa/placa/tabuleta/painel, por m² e por mês ou fração

7,46 €

b) Outras ocupações do domínio municipal, por m², m³ ou por metro linear e por dia

14,93 €

6 - Averbamento na licença/comunicação prévia com prazo/mera comunicação prévia de ocupação e utilização do domínio municipal

46,69 €

7 - Licença de ocupação ou utilização do domínio municipal com tubos, condutas, cabos condutores e similares e estruturas construídas

365,39 €

Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

Acresce:

a) Tubos, condutas, cabos condutores e similares, no solo e subsolo, por metro linear e por ano ou fração

3,74 €

b) Estruturas construídas ou de suporte, por m² e por ano ou fração

40,49 €

c) Cabos condutores e similares no espaço aéreo, por m²/linear e por ano fração

7,46 €

8 - Licença de ocupação e utilização do domínio municipal por motivo de obras, inclusive por obras não sujeitas ou isentas de controlo prévio urbanístico

66,24 €

Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

Acresce:

a) Tapumes ou outros resguardos, por mês e por m² da superfície de espaço público ocupado

8,53 €

b) Andaimes, por mês e por m² da superfície de espaço público ocupado

8,53 €

c) Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público ou que se projetem sobre o mesmo, por mês e por unidade

40,36 €

d) Estaleiros, por m² e por mês ou fração

40,36 €

e) Outras ocupações, por mês e por m² da superfície de espaço público ocupado

16,30 €

8.1 - Prorrogação da Licença de ocupação e utilização do domínio municipal por motivo de obras, inclusive por obras não sujeitas ou isentas de controlo prévio urbanístico

São aplicáveis os valores individualmente previstos no número anterior agravados em 20 %

9 - Licença de ocupação e utilização do domínio municipal para filmagens

139,86 €

Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

Acresce:

a) Ocupação com cenários, câmaras de filmar e demais equipamento e viaturas, por m² e por mês ou fração

3,74 €

b) Áreas de acesso vedado ao público, por m² e por mês ou fração

2,50 €

10 - Interdição de passagem por razões de segurança pública, por m² de área interdita e por dia

44,75 €

11 - Licença para outras ocupações e utilizações do domínio municipal não especificamente previstas, por metro linear ou m² ou m³ ou fração, conforme a natureza da ocupação, e por mês ou fração

92,77 €

Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

Acresce por metro linear ou m² ou m³ ou fração, conforme a natureza da ocupação, e por mês ou fração

7,46 €

Quando a ocupação e utilização do domínio municipal vise a afixação, inscrição, instalação e difusão de publicidade e propaganda, à taxa prevista no presente número acrescerá o valor da componente variável aplicável nos termos do número seguinte.

N.º 2 - Afixação, Inscrição, Instalação e Difusão de Publicidade e Propaganda

1 - Licença/renovação de publicidade

92,66 €

Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

Acresce ao número antecedente a componente variável aplicável:

a) Anúncio/reclamo eletrónico/publicidade computadorizada, por m² e por mês ou fração

3,34 €

Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50 % do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação

b) Anúncio/reclamo iluminado ou luminoso, por m² e por mês ou fração

3,34 €

Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50 % do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação

c) Bandeira, mastro-bandeira, bandeirola, por m² e por mês ou fração

2,16 €

d) Blimp, balão, zepplin, insuflável, avioneta, helicóptero, parapente, paraquedas, por m² e por mês ou fração

6,77 €

e) Cavalete, por m² e por mês ou fração

3,03 €

f) Coluna, por m² e por mês ou fração

3,18 €

g) Moldura, por m² e por mês ou fração

3,03 €

h) Tela/lona, por m² e por mês ou fração

3,18 €

i) Vinil, por m² e por mês ou fração

3,18 €

j) Vitrina, por m² e por mês ou fração

3,18 €

k) Cartaz ou chapa, por m² e por mês ou fração

2,16 €

l) Corrimão ou baia publicitária, por m² e por mês ou fração

2,98 €

m) Faixa, fita anunciadora e passarela, por m² e por mês ou fração

2,40 €

n) Letras soltas ou símbolos, por m² e por mês ou fração

2,40 €

o) Mastro, por m² e por mês ou fração

3,59 €

p) Monoposte, por m² e por mês ou fração

6,47 €

Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento, a partir de 2,50 m de altura, por metro

149,24 €

q) Mupi, por m² e por mês ou fração

7,48 €

r) Painel/outdoor, por m² e por mês ou fração

5,91 €

Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento, a partir de 2,50 m de altura, por metro

149,24 €

s) Pendão - cada dez unidades, por m² e por mês ou fração

2,40 €

t) Placa, por m² e por mês ou fração

2,44 €

u) Tabuleta, por m² e por mês ou fração

2,16 €

v) Toldo ou sanefa, por m² e por mês ou fração

2,16 €

w) Publicidade em passeios, por m² e por ano ou fração

14,77 €

x) Unidade móvel publicitária, por unidade e por mês ou fração

31,15 €

y) Campanha publicitária em veículo, por m² e por mês ou fração

4,56 €

z) Campanha publicitária em transportes táxis, por m² e por mês ou fração

3,47 €

aa) Campanha publicitária em transportes coletivos, por m² e por mês ou fração

3,47 €

bb) Publicidade em viaduto rodoviário, ferroviário e passagem superior para peões, por m² e por mês ou fração

3,47 €

cc) Publicidade sonora, por hora e por fonte de emissão

4,21 €

dd) Campanha publicitária de rua, por dia

14,93 €

ee) Publicidade instalada em empena ou fachada lateral cega, por m² e por mês ou fração

12,17 €

ff) Contentor de resíduos, por m² e por mês ou fração

3,18 €

gg) Outros contentores, por m² e por mês ou fração

3,18 €

hh) Sinalética direcional publicitária por painel e por mês

4,92 €

ii) Abrigos, por m² e por mês ou fração

7,48 €

jj) Publicidade instalada em andaimes ou tapume, por m² e por mês ou fração

3,18 €

kk) Guarda-sóis ou guarda-ventos, por unidade e por mês ou fração

3,18 €

ll) Quiosques, por m² e por mês ou fração

7,48 €

mm) Telhados, coberturas ou terraços, por m² e por mês ou fração

5,91 €

nn) Roulottes/Stand de vendas, por unidade e por mês ou fração

31,15 €

oo) Outra publicidade não especificada, por m² ou m³ ou metro linear, e por mês ou fração

3,34 €

Acresce às taxas referidas nas alíneas antecedentes, mas não indexáveis a elas, cumulativamente, 50 % do valor final da taxa devida pelo licenciamento quando os suportes se encontrarem instalados em terrenos ou outros bens que integrem o domínio privado municipal.

2 - Averbamento na licença

46,69 €

3 - Alteração do meio ou suporte da mensagem publicitária

92,66 €

CAPÍTULO IV

METROLOGIA

Nos termos da sua Lei Orgânica (Decreto-Lei 71/2012, de 21 de março), o Instituto Português da Qualidade é a instituição nacional de metrologia, a qual é responsável pela atividade de controlo metrológico, sendo, por cada uma das operações, de acordo com o previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei 291/90, de 20 de setembro, devidas taxas, atualizadas regularmente com base no Despacho 18853/2008, de 3 de julho.

As taxas de metrologia encontram-se fundamentadas na tabela publicada pelo Instituto Português da Qualidade.

N.º 1 - Taxas de controlo metrológico

N.º 2 - Taxas para controlo estatístico

As taxas são as constantes da tabela em vigor publicada no sítio da internet do IPQ.

CAPÍTULO V

NÍVEL DE CONSERVAÇÃO DOS PRÉDIOS URBANOS OU FRAÇÕES AUTÓNOMAS

Nos termos do artigo 49.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o NRAU, com a última alteração legislativa pela Lei 31/2012, de 14 de agosto, e do Decreto-Lei 266-B/2012, de 31 de dezembro.

1 - Determinação do coeficiente de conservação dos prédios, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 266-B/2012, de 31 de dezembro - 1 Unidade de Conta (calculada nos termos do n.º 2, do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais)

A taxa devida será reduzida a 1/4 quando se trate de várias unidades de um mesmo edifício, para cada unidade. adicional à primeira

1.1 - Definição das obras necessárias para obtenção do nível de conservação superior, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 266-B/2012, de 31 de dezembro - 0,5 Unidade de Conta (calculada nos termos do n.º 2, do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais)

A taxa devida será reduzida a 1/4 quando se trate de várias unidades de um mesmo edifício, para cada unidade. adicional à primeira

CAPÍTULO VI

URBANISMO

N.º 1 - Realização e reforço de infraestruturas urbanísticas gerais

Taxa de preparos - 30 % da taxa aplicável

1 - Operações urbanísticas - Habitação

a) Por área de construção do edifício

36,85 €

2 - Operações urbanísticas - Comércio e Serviços

a) Por área de construção do edifício

29,48 €

3 - Operações urbanísticas - Atividade Industrial

a) Por área de construção do edifício

29,48 €

N.º 2 - Trabalhos de remodelação dos terrenos

1 - Informação prévia ou revalidação de informação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos

43,45 €

Acresce:

a) Por cada 1.000 m² de área de intervenção

43,45 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

1.1 - Comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos precedida de informação prévia favorável e válida

21,45 €

Acresce:

a) Por cada mês

12,42 €

b) Por cada 1.000 m² de área de intervenção

21,45 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

2 - Pedido de licenciamento de trabalhos de remodelação de terrenos

43,45 €

Acresce:

a) Por cada 1.000 m² de área de intervenção

43,45 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

2.1 - Emissão de alvará de trabalhos de remodelação de terrenos

21,45 €

Acresce:

a) Por cada mês

12,42 €

b) Por cada 1.000 m² de área de intervenção

21,45 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

3 - Comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos

54,93 €

Acresce:

a) Por cada mês

12,42 €

b) Por cada 1.000 m² de área de intervenção

54,93 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

4 - Pedido de alteração ao licenciamento/comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos

43,45 €

Acresce:

a) Por cada 1.000 m² de área de intervenção

43,45 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

4.1 - Aditamento ao alvará/comunicação prévia de loteamento sem obras de urbanização

21,45 €

Acresce:

a) Por cada mês

12,42 €

b) Por cada 1.000 m² de área de intervenção

21,45 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

5 - Execução por fases

a) À emissão do alvará de trabalhos de remodelação de terrenos/comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos, que titula a 1.ª fase, aplica-se, respetivamente, o disposto nos pontos 1 e 1.1 e nos pontos 2 e 2.1 do presente número

b) A cada aditamento que titule uma fase subsequente aplica-se o disposto nos pontos 4 e 4.1 do presente número

N.º 3 - Operação de loteamento

Às taxas devidas pela emissão dos alvarás previstos no presente número acrescem os custos de publicação obrigatória por lei, no âmbito da discussão pública de operação de loteamento.

1 - Informação prévia ou revalidação de informação prévia de operação de loteamento sem obras de urbanização

254,17 €

Acresce:

a) Por m² de área de construção

1,02 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

1.1 - Comunicação prévia de operação de loteamento sem obras de urbanização

97,25 €

Acresce:

a) Por m² de área de construção

0,38 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

2 - Informação prévia ou revalidação de informação prévia de operação de loteamento com obras de urbanização

424,95 €

Acresce:

a) Por m² de área de construção

1,70 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

2.1 - Comunicação Prévia de operação de loteamento com obras de urbanização

152,91 €

Acresce:

a) Por cada mês

12,52 €

b) Por m² de área de construção

0,62 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

3 - Pedido de licenciamento de operação de loteamento sem obras de urbanização

254,17 €

Acresce:

a) Por m² de área de construção

1,02 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

3.1 - Emissão do alvará de loteamento sem obras de urbanização

101,59 €

Acresce:

a) Por m² de área de construção

0,40 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

4 - Pedido de alteração ao licenciamento/comunicação prévia de loteamento sem obras de urbanização

254,17 €

Acresce:

a) Por m² de área de construção afetada

1,02 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

4.1 - Aditamento ao alvará/comunicação prévia de loteamento sem obras de urbanização

101,59 €

Acresce:

a) Por m² de área de construção afetada

0,40 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

5 - Pedido de licenciamento de operação de loteamento com obras de urbanização

437,83 €

Acresce:

a) Por m² de área de construção

1,75 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

5.1 - Emissão do alvará de loteamento com obras de urbanização

157,23 €

Acresce:

a) Por cada mês

17,09 €

b) Por m² de área de construção

0,63 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

6 - Pedido de alteração ao licenciamento/comunicação prévia de loteamento com obras de urbanização

424,95 €

Acresce:

a) Por m² de área de construção afetada

1,70 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

6.1 - Aditamento ao alvará/comunicação prévia de loteamento com obras de urbanização

157,23 €

Acresce:

a) Por cada mês

17,09 €

b) Por m² de área de construção afetada

0,63 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

7 - Receção provisória, por cada 1.000 m² de área de intervenção

86,50 €

8 - Receção definitiva, por cada 1.000 m² de área de intervenção

89,43 €

9 - Repetição de vistoria, por cada 1.000 m² de área de intervenção

90,56 €

10 - Pedido de redução de caução

276,98 €

Taxa de preparos - 80 % do valor da taxa aplicável

221,59 €

11 - Execução por fases

a) À emissão do alvará de loteamento/comunicação prévia de loteamento com obras de urbanização por fases, que titula a 1.ª fase, aplica-se, respetivamente, o disposto nos pontos 2 e 2.1 e nos pontos 5 e 5.1 do presente número

b) A cada aditamento que titule uma fase subsequente aplica-se o disposto nos pontos 6 e 6.1 do presente número

12 - Pedido de renovação de alvará caducado ou nova comunicação prévia de operação de loteamento sem obras de urbanização, nos termos do artigo 72.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

157,88 €

Acresce:

a) Por m² de área de construção

0,63 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

12.1 - Emissão do alvará de loteamento sem obras de urbanização

73,75 €

Acresce:

a) Por cada mês

12,42 €

b) Por m² de área de construção

0,29 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

13 - Pedido de renovação de alvará caducado ou nova comunicação prévia de operação de loteamento com obras de urbanização, nos termos do artigo 72.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

235,17 €

Acresce:

a) Por m² de área de construção

0,94 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

13.1 - Emissão de alvará/comunicação prévia de loteamento com obras de urbanização

101,59 €

Acresce:

a) Por cada mês

17,09 €

b) Por m² de área de construção

0,40 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

14 - Alteração ao alvará de loteamento nos termos do artigo 27.º, n.º 8, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

133,35 €

Acresce:

a) Por m² de área de construção afetada

0,54 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

14.1 - Aditamento ao alvará de loteamento nos termos do artigo 27.º, n.º 8, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

130,09 €

Acresce:

a) Por cada mês

17,09 €

b) Por m2 de área de construção afetada

0,53 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

15 - Emissão de certidão de plano de pormenor nos termos artigo 92.º-A, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro (RJIGT), e subsequentes alterações legislativas

101,59 €

Acresce:

a) Por cada mês

17,09 €

b) Por m² de área de construção

0,40 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

15.1 - Aditamento à certidão de plano de pormenor

101,59 €

Acresce:

a) Por cada mês

17,09 €

b) Por m² de área de construção afetada

0,40 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

N.º 4 - Obras de urbanização

1 - Informação prévia ou revalidação de informação prévia de obras de urbanização

271,45 €

Acresce:

a) Por cada 1.000 m² de área de intervenção

271,45 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

1.1 - Comunicação prévia de obras de urbanização precedida de informação prévia favorável e válida

62,43 €

Acresce:

a) Por cada mês

12,42 €

b) Por cada 1.000 m² de área de intervenção

62,43 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

2 - Pedido de licenciamento de obras de urbanização

264,37 €

Acresce:

a) Por cada 1.000 m² de área de intervenção

264,37 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

2.1 - Emissão do alvará de obras de urbanização

62,43 €

Acresce:

a) Por cada mês

12,42 €

b) Por cada 1.000 m² de área de intervenção

62,43 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

3- Comunicação prévia de obras de urbanização

274,33 €

Acresce:

a) Por cada mês

12,42 €

b) Por cada 1.000 m² de área de intervenção

274,33 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

4 - Pedido de alteração ao licenciamento/comunicação prévia de obras de urbanização

133,35 €

Acresce:

a) Por cada 1.000 m² de área de intervenção

133,35 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

4.1 - Aditamento ao alvará/comunicação prévia obras de urbanização

62,43 €

Acresce:

a) Por cada mês

12,42 €

b) Por cada 1.000 m² de área de intervenção

62,43 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

5 - Receção provisória, por cada 1.000 m² de área de intervenção

86,50 €

6 - Receção definitiva, por cada 1.000 m² de área de intervenção

89,43 €

7 - Repetição de vistoria, por cada 1.000 m² de área de intervenção

90,56 €

8 - Pedido de redução de caução

276,98 €

Taxa de preparos - 80 % do valor da taxa aplicável

9 - Execução por fases, nos termos do artigo 56.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

a) À emissão do alvará/comunicação prévia de obras de urbanização por fases, que titula a primeira fase, aplica-se, respetivamente, o disposto nos pontos 2 e 2.1 e 3 e 3.1 do presente número

b) A cada aditamento que titule uma fase subsequente aplica-se o disposto nos pontos 4 e 4.1 do presente número

10 - Pedido de renovação de alvará caducado ou nova comunicação prévia de obras de urbanização, nos termos do artigo 72.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

235,17 €

Acresce:

a) Por cada 1.000 m² de área de intervenção

235,17 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

10.1 - Emissão de alvará/comunicação prévia de obras de urbanização

101,59 €

Acresce:

a) Por cada mês

17,09 €

b) Por cada 1.000 m² de área de intervenção

101,59 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

N.º 5 - Obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração e demolição

1 - Informação prévia e revalidação de informação prévia de obras de construção

28,74 €

Acresce:

a) Por m² ou linear de área de construção do edifício (ACE)

1,15 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

1.1 - Comunicação prévia precedido de informação prévia válida e favorável de obras de construção

21,45 €

Acresce:

a) Por cada mês

32,58 €

b) Por m² ou linear de área de construção do edifício (ACE)

0,86 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

2 - Informação prévia e revalidação de informação prévia de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição

28,74 €

Acresce:

a) por m² ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada

1,15 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

2.1 - Comunicação prévia precedido de informação prévia válida e favorável de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição

21,45 €

Acresce:

a) Por cada mês

32,58 €

b) Por m² ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada

0,86 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

3 - Pedido de licenciamento de obras de construção

56,05 €

Acresce:

a) Por m² ou linear de área de construção do edifício (ACE)

2,24 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

3.1 - Emissão de alvará de obras de construção

21,45 €

Acresce:

a) Por cada mês

32,58 €

b) Por m² ou linear de área de construção do edifício (ACE)

0,86 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

4 - Comunicação prévia de obras de construção

63,50 €

Acresce:

a) Por cada mês

32,58 €

b) Por m² ou linear de área de construção do edifício (ACE)

2,54 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

5 - Pedido de licenciamento de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição

56,05 €

Acresce:

a) Por m² ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada

2,24 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

5.1 - Emissão de alvará de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição

21,45 €

Acresce:

a) Por cada mês

32,58 €

b) Por m² ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada

0,86 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

6 - Comunicação prévia de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição

14,67 €

Acresce:

a) Por cada mês

32,58 €

b) Por m² ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada

0,58 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

7 - Pedido de alteração ao alvará/comunicação prévia de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição

56,05 €

Acresce:

a) Por m² ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada

2,24 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

7.1 - Aditamento ao alvará/comunicação prévia de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição

13,41 €

Acresce:

a) Por cada mês

32,58 €

b) Por m² ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada

0,86 €

8 - Emissão de alvará de licença parcial, nos termos do artigo 23.º, n.º 6, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

Taxa liquidada nos termos dos números anteriores reduzida a 30 %

Taxa de preparos - 80 % do valor apurado

9 - Execução por fases, nos termos do artigo 59.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

a) À emissão do alvará/comunicação prévia de obras de edificação por fases, que titula a primeira fase, aplica-se o disposto, nos pontos 1 a 5.1, consoante o caso, do presente número.

b) A cada aditamento que titule uma fase subsequente aplica-se o disposto nos pontos 7 e 7.1 do presente número

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

10 - Pedido de renovação de alvará caducado ou nova comunicação prévia de obras de construção, reconstrução, ampliação e alteração, nos termos do artigo 72.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

a) Ao pedido de renovação de alvará caducado/nova comunicação prévia de obras de construção aplica-se o disposto no ponto 2 do presente número;

b) Ao pedido de renovação de alvará caducado/nova comunicação prévia de obras de reconstrução, ampliação e alteração aplica-se o disposto no ponto 4 do presente número;

10.1 - Emissão de alvará/comunicação prévia de obras de construção, reconstrução, ampliação e alteração

a) À emissão de alvará /comunicação prévia de obras de construção aplica-se o disposto no ponto 2.1 e 3 do presente número;

b) À emissão de alvará /comunicação prévia de obras de reconstrução, ampliação e alteração aplica-se, respetivamente o disposto no ponto 4.1 e 5 do presente número;

N.º 6 - Obras em domínio municipal com tubos, condutas, cabos condutores e similares e estruturas construídas

1 - Informação prévia e revalidação de informação prévia de obras em domínio municipal com tubos, condutas, cabos condutores e similares e estruturas construídas

256,24 €

Acresce:

a) Por m² de área afetada à intervenção

55,05 €

Taxa de preparos - 80 % do valor da presente taxa

1.1 - Comunicação prévia precedido de informação prévia válida e favorável de obras em domínio municipal com tubos, condutas, cabos condutores e similares e estruturas construídas

25,82 €

Acresce:

a) Por dia

1,41 €

b) Por m² de área afetada à intervenção

55,05 €

Taxa de preparos - 80 % do valor da presente taxa

2 - Emissão de alvará/comunicação prévia de obras em domínio municipal com tubos, condutas, cabos condutores e similares e estruturas construídas

275,26 €

Acresce:

a) Por dia

1,41 €

b) Por m² de área afetada à intervenção

55,05 €

Taxa de preparos - 80 % do valor da presente taxa

3 - Pedido de licenciamento de trabalhos de abertura de valas

35,07 €

Acresce:

a) Por cada m² de área de intervenção

1,40 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

3.1 - Emissão de alvará de trabalhos de abertura de valas

21,45 €

Acresce:

a) Por cada mês

32,58 €

b) Por cada m² de área de intervenção

0,86 €

Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável

N.º 7 - Prorrogação do prazo de alvará

1 - Prorrogação do prazo de licença, por cada mês

a) Nos termos dos artigos 53.º, n.º 3 e 58.º, n.º 5, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

24,85 €

b) Nos termos dos artigos 53.º, n.º 4 e 58.º, n.º 6, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

24,85 €

Taxa de preparos - 80 % do valor da taxa aplicável

2 - Licença especial para conclusão de obras inacabadas, nos termos do artigo 88.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, por cada mês

144,59 €

N.º 8 - Autorização de utilização

1 - Concessão da autorização de utilização ou de alteração de utilização

20,59 €

Acresce:

a) Por cada m² de área de construção do edifício, para habitação

1,23 €

b) Por cada m² de área de construção do edifício, para outros usos

0,83 €

Taxa de preparos - 80 % do valor da taxa prevista

2 - Informação prévia de alteração da autorização de utilização

138,13 €

2.1 - Concessão de alteração da autorização de utilização

7,20 €

Acresce:

a) Por cada m² de área de construção do edifício, para habitação

1,23 €

b) Por cada m² de área de construção do edifício, para outros usos

0,83 €

3 - Concessão de autorização de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica

Aplica-se o disposto nos números antecedentes do presente capítulo

N.º 9 - Constituição de edifício em regime de propriedade horizontal

1 - Constituição de edifício em regime de propriedade horizontal

163,02 €

Acresce por fração a partir da terceira fração

51,86 €

Taxa de preparos - 80 % do valor da taxa aplicável

1.1 - Certidão de aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal

17,09 €

Acresce por fração a partir da terceira fração

8,69 €

N.º 10 - Manutenção Temporária da Construção e Usufruto de Infraestruturas

1 - Emissão

219,53 €

N.º 11 - Vistorias a realizar no âmbito do presente capítulo

37,28 €

Acresce por m² de área de construção do edifício

1,50 €

Ao valor da presente taxa acrescem, sempre que se verifiquem, custos inerentes a peritos de outras entidades

N.º 12 - Operações de Destaque

1 - Pedido de destaque

163,02 €

1.1 - Reapreciação do pedido de destaque

163,02 €

N.º 13 - Licença para instalações de armazenamento de produtos derivados do Petróleo, instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo e Áreas de Serviço

Nos termos do Decreto-Lei 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 217/2012, de 9 de outubro, e do Regulamento de Procedimentos de Licenciamento de Instalações de Armazenamento de Produtos derivados do Petróleo, Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo e Áreas de Serviço

TB -

140,07 €

Ao valor das presentes taxas acrescerão os montantes das despesas feitas pelos serviços municipais que constituam encargos do detentor da licença.

1 - Apreciação do pedido de aprovação dos projetos de construção e de alteração:

a) ≥ 100 m³ - 8 x TB, acrescido de 0,1 TB por cada 10 (ou fração) acima de 100 m³

1 120,57 €

b) ≥ 50 m³ < 100 m³ - 4 x TB

560,29 €

c) ≥ 10 m³ < 50 m³ - 2,50 x TB

350,18 €

d) < 10 m³ - 2,50 x TB

350,18 €

2 - Vistorias relativas ao processo de licenciamento:

a) ≥ 100 m³ - 5,5 x TB

770,39 €

b) ≥ 50 m³ < 100 m³ - 4,5 x TB

630,32 €

c) ≥ 10 m³ < 50 m³ - 3 x TB

420,23 €

d) < 10 m³ - 3 x TB

420,23 €

3 - Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações:

a) ≥ 100 m³ - 5,5 x TB

770,39 €

b) ≥ 50 m³ < 100 m³ - 4,5 x TB

630,32 €

c) ≥ 10 m³ < 50 m³ - 3 x TB

420,23 €

d) < 10 m³ - 3 x TB

420,23 €

4 - Repetição da vistoria para verificação das medidas impostas:

a) ≥ 100 m³ - 5,5 x TB

770,39 €

b) ≥ 50 m³ < 100 m³ - 4,5 x TB

770,39 €

c) ≥ 10 m³ < 50 m³ - 3 x TB

770,39 €

d) < 10 m³ - 3 x TB

770,39 €

5 - Averbamentos:

a) ≥ 100 m³ - 1 x TB

140,07 €

b) ≥ 50 m³ < 100 m³ - 1 x TB

140,07 €

c) ≥ 10 m³ < 50 m³ - 1 x TB

140,07 €

d) < 10 m³ - 1 x TB

140,07 €

6 - Vistorias para parques de armazenagem de garrafas de GPL, com capacidade ≥ 0,520 m³

450,64 €

N.º 14 - Inspeção de meios mecânicos de elevação

1 - Inspeções periódicas

154,33 €

1.1 - Reinspeções periódicas

154,33 €

2 - Inspeções extraordinárias

221,85 €

3 - Selagem e desselagem de elevadores

152,25 €

N.º 15 - Assuntos Administrativos

1 - Junção de elementos a procedimentos existentes

6,75 €

2 - Depósito de ficha técnica de habitação

29,92 €

Taxa de preparos - 80 % do valor da taxa aplicável

23,94 €

2.1 - Emissão de segunda via de ficha técnica de habitação

59,85 €

Taxa de preparos - 80 % do valor da taxa aplicável

47,88 €

3 - Certidões, por cada:

a) De localização

24,85 €

b) De atribuição de número de polícia

24,85 €

c) De alteração de número de polícia

24,85 €

d) De alteração de freguesia

24,85 €

e) De autorização de utilização

24,85 €

f) Comprovativa de pagamento de taxas de alvará de loteamento

24,85 €

g) De infraestruturas asseguradas

24,85 €

h) De autorização de negócio jurídico

24,85 €

i) De construção anterior a 1951

140,15 €

j) Abonatória InCI - obras de edificação e obras de urbanização

65,72 €

k) De retificação de área de lote

135,00 €

l) De direito de preferência

54,64 €

m) De alvará de loteamento

47,28 €

n) Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis

68,70 €

o) De localização de Área de Serviço na rede viária regional/nacional

59,12 €

p) De domínio público/privado municipal

173,49 €

q) De uso de fração

59,12 €

r) De compropriedade

82,40 €

s) De dados de empreiteiro

43,47 €

t) De demolição de imóvel

140,15 €

u) De autorização de hipoteca de imóvel localizado em urbanização

43,47 €

v) Do licenciamento da atividade de movimentação de terras

43,47 €

w) De classificação no Plano Diretor Municipal de terreno/imóvel

68,70 €

x) De comunicação prévia

43,47 €

y) De inexistência de peças desenhadas de obra de edificação

43,47 €

z) Do atravessamento de propriedades por vias municipais

43,47 €

aa) Outras certidões

59,12 €

4 - Pedido de cancelamento de ónus de hipoteca

93,92 €

Taxa de preparos - 80 % do valor da taxa aplicável

75,12 €

5 - Pedido de cancelamento de ónus de indemnização

174,62 €

Taxa de preparos - 80 % do valor da taxa aplicável

139,48 €

6 - Pedido de cancelamento de ónus de intransmissibilidade

93,92 €

Taxa de preparos - 80 % do valor da taxa aplicável

75,12 €

7 - Autenticação de peças

52,03 €

Taxa de preparos - 80 % do valor da taxa aplicável

41,63 €

8 - Autenticação de livro de Obras - termos e numeração

27,82 €

Taxa de preparos - 80 % do valor da taxa aplicável

22,26 €

8.1 - 2.ª via de livro de obras

27,82 €

Taxa de preparos - 80 % do valor da taxa aplicável

22,26 €

9 - Pedido de averbamento, por cada

51,57 €

10 - Direito à informação, nos termos do artigo 110.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

56,32 €

N.º 16 - Apreciação técnica

1 - Emissão

256,24 €

Acresce por m² de área apreciada

55,05 €

N.º 17 - Taxas Especiais de Estabelecimentos Industriais de Tipo 3

Nos termos do artigo 79.º do Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto, e sem prejuízo das taxas previstas em legislação específica, é devido o pagamento de uma taxa única para cada um dos seguintes atos:

TB - 94,92 € (2012)

113,31 €

1 - Receção de mera comunicação prévia de estabelecimentos de tipo 3;

2 - Alteração da mera comunicação prévia de estabelecimentos de tipo 3;

3 - Vistoria prévia relativa aos procedimentos de mera comunicação prévia de estabelecimento industrial para exercício de atividade agroalimentar que utilize matéria-prima de origem animal transformada, nos termos do regime legal aplicável (atribuição de número de controlo veterinário);

4 - Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos.

A taxa base (TB) será atualizada a partir de 1 de março de cada ano, com base na variação do índice médio de preços do consumidor no continente, relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, e publicado pelo INE.

N.º 18 - Segurança contra incêndios em edifícios

1 - Nos termos do disposto no artigo 29.º do DL n.º 220/2008, de 12 de novembro, estão sujeitos ao pagamento de taxas os seguintes serviços prestados pelo Município nos edifícios classificados na 1.ª CR:

a) Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE;

b) Realização de vistorias sobre as condições de SCIE;

c) Realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE.

2 - Os valores mínimos das taxas são os que constam do Quadro 1 infra e têm por base o previsto no Anexo I à Portaria 1054/2009, de 16 de setembro, com as respetivas atualizações.

3 - No cálculo das taxas, a fórmula a aplicar é a seguinte:

T = AB x VU + 0,05 x A x VU

em que:

T - Valor da Taxa pelo Serviço;

AB - Área Bruta dos espaços edificados da Utilização-tipo (m²);

A - Área dos espaços não edificados da Utilização-tipo (m²);

VU - Valor unitário dos serviços SCIE prestados (€/m²).

Quadro 1

Segurança contra incêndios em edifícios

1 - Emissão de pareceres sobre as condições de segurança contra incêndio em edifícios:

a) Taxa mínima

112,56 €

b) Edifícios com utilização - Tipo Habitação (€/m²)

0,02 €

c) Edifícios com utilização - Tipo Estabelecimento industriais, oficinas e armazéns (€/m²)

0,08 €

d) Edifícios com utilização - Tipo Estabelecimento que recebem público (€/m²)

0,11 €

2 - Realização de vistorias sobre condições de segurança contra incêndio em edifícios:

a) Taxa mínima

225,11 €

b) Edifícios com utilização - Tipo Habitação (€/m²)

0,04 €

c) Edifícios com utilização - Tipo Estabelecimento industriais, oficinas e armazéns (€/m²)

0,16 €

d) Edifícios com utilização - Tipo Estabelecimento que recebem público (€/m²)

0,23 €

3 - Realização de inspeções regulares sobre condições de segurança contra incêndio em edifícios:

a) Taxa mínima

168,85 €

b) Edifícios com utilização - Tipo Habitação (€/m²)

0,03 €

c) Edifícios com utilização - Tipo Estabelecimento industriais, oficinas e armazéns (€/m²)

0,12 €

d) Edifícios com utilização - Tipo Estabelecimento que recebem público (€/m²)

0,16 €