Designação em comissão de serviço para o cargo de diretor municipal de Apoio à Gestão de Projetos Estratégicos.

Despacho 2819/2025 Procedimento concursal com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de diretor municipal da Direção Municipal de Apoio à Gestão e Projetos Estratégicos Despacho de designação Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua atual redação, nos seus artigos 2.º, n.º 3, e 18.º, n.os 1 e 2, prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção superior é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam dez ou oito anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção superior do 1.º ou 2.º grau, respetivamente. Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Diretor Municipal da Direção Municipal de Apoio à Gestão e Projetos Estratégicos, aberto na sequência de Despacho 99/2023/DRH/DIGAT, de 31/03/2023, publicitado através do Aviso (extrato) n.º 8521/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 387, em 26/04/2023, e publicitado na Bolsa de Emprego Público em 12/09/2023, com o código da oferta n.º OE202304/0878, verificou-se a apresentação a procedimento concursal de cinco candidaturas. Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri designado verificou que o candidato, Técnico Superior (Jurista), do Município do Barreiro, Ricardo Miguel Medeiros dos Santos, reúne os requisitos definidos no artigo 18.º, n.º 1, da já referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho, sendo que, no entender do Júri, é o candidato que reúne as melhores condições para o exercício do cargo. Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das Autarquias Locais), conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação em comissão de serviço do Técnico Superior (Jurista), do Mapa de Pessoal do Município do Barreiro, Ricardo Miguel Medeiros dos Santos para o exercício do cargo de Diretor Municipal da Direção Municipal de Apoio à Gestão e Projetos Estratégicos. Nos termos do disposto no n.º 15 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua atual redação e de acordo com o meu Despacho 47/2024/DRH/DIGAT, de 12 de fevereiro de 2024, o provimento é feito com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2024. Nota Curricular Nome: Ricardo Miguel Medeiros dos Santos Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito, em 1999, pela Universidade Autónoma de Lisboa; Pós-graduação em Ciências Jurídicas, em 2001, pela Universidade Católica Portuguesa; Mestrado em Direito, em 2022, pela Universidade Autónoma de Lisboa. Percurso funcional: Câmara Municipal de Setúbal: Diretor Municipal de Apoio à Gestão e Projetos Estratégicos, em regime de substituição, desde janeiro 2023 até à data de apresentação da candidatura; Câmara Municipal do Barreiro: Técnico Superior Jurista, na Divisão Jurídica e de Administração Geral, entre 28 de outubro e 31 de dezembro de 2022; Nomeação como secretario do Gabinete Apoio à Presidência, de setembro 2014 a maio 2016; Nomeação no cargo de Diretor do Departamento de Administração Geral e Patrimonial, em regime de comissão serviços, de julho 2011 a dezembro 2013; Nomeação no cargo de Diretor do Departamento de Administração Geral e Patrimonial, em regime substituição, de janeiro 2011 a junho 2011; Administração do Porto de Lisboa, SA (APL) e Administração Portos Setúbal e Sesimbra (APSS): Vogal do Conselho de Administração, em regime de cedência de interesse público, desde maio 2016 a outubro 2022; Formação profissional: O candidato comprovou a frequência de 14 ações de formação profissional até à data de apresentação da candidatura. Comunicação publica: O candidato comprovou ter participado em 6 seminários/conferências na qualidade de orador, até à data de apresentação da candidatura: Seminário Internacional de Proteção Civil Setúbal 2020 - As relações porto-cidade; Making Ports Fit for Sustainable Shipping, integrado na Portugal Shipping Week - Lisboa, 2022; O Renascer da Indústria de Cruzeiros, integrado no Porto Maritime Week - Porto, 2021; Lisboa, Miami e Sevilha: Turismo e Negócios Internacionais - Modelos de Desenvolvimento, integrado na XLV Assembleia Geral AICO - Lisboa - 2018; How Lisbon Plants to Double its Cruise Traffic Over the Next Tem Years, integrado no ciclo de conferências realizado no âmbito da Seatrade Cruise Med, Lisboa - 2018 O Porto e as Cidades, integrado no Seminário da Comunidade Poirtuário de Lisboa - Lisboa, 2017. 10 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara, André Valente Martins. 318733595

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.