Aprova e delega, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura da minuta da Letter of Agreement with Portugal for a Fund to Support NATO SDI 1.1271 Allied Underwater Battlespace Mission Network Challenge.

Despacho 2757/2025



Considerando que Portugal assinou, em 3 de outubro de 2018, uma Declaration of Intent, no âmbito de uma cooperação multinacional ao nível da NATO, para a introdução de capacidades de sistemas marítimos não tripulados, onde a Anti Submarine Warfare (ASW) se constitui como uma das três prioridades acordadas;

Considerando que a área ASW constitui um Capability Target prioritário de Portugal no âmbito da Aliança;

Considerando que a Marinha representa Portugal no projeto Smart Defence Initiative 1.1271 - Deployable Anti Submarine Warfare (ASW) Barrier (ASW SDI), desde fevereiro de 2020;

Considerando que, em março de 2021, os onze países participantes do projeto ASW Digital Barrier - Austrália, Dinamarca, França, Alemanha, Itália, Holanda, Noruega, Portugal, Espanha, Reino Unido e Estados Unidos da América -, assinaram a Letter of Intent Concerning Deployable Anti Submarine Warfare Barrier - Smart Defence Initiative 1.1271, que tem como objetivo propor uma abordagem multinacional para o desenvolvimento de capacidades de barreira de guerra antissubmarina da Aliança;

Considerando que, pelo Despacho 3364/2022, de 22 de março, e o Despacho 11659/2023, de 17 de novembro, Portugal aprovou a Letter of Intent que oficializou a adesão do Canadá e Suécia, respetivamente, à iniciativa;

Considerando que a ASW SDI estabeleceu a necessidade de lançar um desafio à comunidade científica e industrial denominado Allied Underwater Battlespace Mission Network (AUWB-MN) Challenge, de modo a acelerar a criação de uma Deployable AntiSubmarine Warfare Barrier (DASWB). Para a concretização do desafio, foi estabelecido um prémio de um milhão de euros, a ser financiado pelas nações participantes;

Considerando que foi apresentada às nações participantes, na ASW SDI, a contribuição esperada, cabendo a Portugal o montante de € 50 000,00 (cinquenta mil euros), sendo para tal necessário a assinatura de uma Letter of Agreement;

Atento o exposto, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

1 - Aprovo a minuta da Letter of Agreement with Portugal for a Fund to Support NATO SDI 1.1271 Allied Underwater Battlespace Mission Network Challenge, que me foi submetida através do ofício n.º 175/GABCEMGFA-JUR, de 17 de janeiro de 2025, do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, e que mereceu, atento o ofício n.º 350/DPP, de 18 de janeiro de 2025, a concordância da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, bem como, conforme o ofício n.º 0595, de 19 de fevereiro de 2025, a identificação da fonte de financiamento para o projeto, com recurso a verbas do orçamento da Marinha, por parte do Chefe do Estado-Maior da Armada.

2 - Delego, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura da referida Letter of Agreement.

3 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

24 de fevereiro de 2025. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

318739613

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.