AUTORIZA ALTERAÇÕES NOS ORÇAMENTOS DOS SEGUINTES MINISTÉRIOS: ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO, MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES E MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA O ANO DE 1994.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-02-04 - Decreto-Lei 46/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.

• 1994-03-09 - Decreto-Lei 77/94 - Ministério das Finanças

  Estabelece as normas de execução do orçamento do Estado para 1994, aprovado pela Lei 75/93 de 20 de Dezembro, assim como da aplicação para o mesmo ano do novo regime de Administração Financeira do Estado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1994-08-31 - Declaração de Rectificação 133/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A DECLARAÇÃO NUMERO 90/94, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, QUE AUTORIZA ALTERAÇÕES NOS ORÇAMENTOS DE DIVERSOS MINISTÉRIOS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 180, DE 5 DE AGOSTO DE 1994.