Altera o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados, aprovado pela Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro.

Portaria 57/2025/1 de 27 de fevereiro O controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição em Portugal obedece ao disposto no regime geral aprovado pelo Decreto-Lei 29/2022, de 7 de abril, bem como às disposições regulamentares gerais previstas no Regulamento Geral do Controlo Metrológico, aprovado pela Portaria 211/2022, de 23 de agosto, e ainda às disposições constantes das portarias específicas de cada instrumento de medição. A regulamentação específica a que deve obedecer o controlo metrológico da quantidade nominal de produtos pré-embalados foi aprovada pela Portaria 374/2023, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 1-E/2024, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, 2.º suplemento, de 12 de janeiro de 2024. De acordo com a referida regulamentação, a verificação metrológica da quantidade nominal dos produtos pré-embalados é realizada, pelo menos, uma vez por ano, através da inspeção do lote, por amostragem, tornando-se necessário rever os planos de amostragem, ajustando-os ao contexto específico da sua aplicação. Através do presente diploma, por razões de maior clareza e transparência legislativa, procede-se, adicionalmente, à incorporação das tabelas com os planos de amostragem a aplicar no anexo ao regulamento aprovado pela Portaria 374/2023, de 15 de novembro. Assim: Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei 29/2022, de 7 de abril, conjugados com o disposto no n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento anexo à Portaria 211/2022, de 23 de agosto, e bem assim ao abrigo dos poderes delegados através do disposto na alínea f) do n.º 1, do Despacho 12082/2024, de 7 de outubro, do Ministro da Economia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 14 de outubro de 2024, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Economia, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à alteração do Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados, aprovado, em anexo, à Portaria 374/2023, de 15 de novembro. Artigo 2.º Alteração ao Regulamento aprovado em anexo à Portaria 374/2023, de 15 de novembro São alterados o artigo 5.º e o anexo do Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados, aprovado, em anexo, à Portaria 374/2023, de 15 de novembro, que, pela presente, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º [...] 1 - A verificação metrológica da quantidade nominal dos produtos pré-embalados é realizada, pelo menos, uma vez por ano, através da inspeção do lote, por amostragem, sendo aplicados os planos de amostragem previstos nas tabelas constantes do anexo ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - Os valores dos erros máximos admissíveis, por defeito, relativos à quantidade nominal do produto pré-embalado são os definidos no anexo à presente portaria, e que dela faz parte integrante.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira, em 14 de fevereiro de 2024. «ANEXO (a que se referem os n.os 1 e 7 do artigo 5.º) Tabela 1 - Amostragem dupla, ensaios não destrutivos Tabela 2 - Amostragem simples, ensaios destrutivos Tabela 3 - Critério da média para ensaios não destrutivos Tabela 4 - Critério da média para ensaios destrutivos Onde: x representa o valor médio do efetivo da amostra; Qn representa a quantidade nominal do produto pré-embalado; σ representa o desvio padrão do conteúdo efetivo da amostra. Erros máximos admissíveis (EMA) [...]» 118733157

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2022-04-07 - Decreto-Lei 29/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2025-03-10 - Declaração de Retificação 17/2025/1 - Economia

  Retifica a Portaria n.º 57/2025/1, de 27 de fevereiro, que altera o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados, aprovado pela Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro.