Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, e a Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros.

Lei 19/2025

de 26 de fevereiro

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, alterando o Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, e a Lei 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à:

a) Sétima alteração ao Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, alterado pela Lei 48/2009, de 4 de agosto, pelo Decreto-Lei 249/2012, de 21 de novembro, pela Lei 38/2017, de 2 de junho, pelo Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, pelo Decreto-Lei 64/2019, de 16 de maio, e pela Lei 45-A/2024, de 31 de dezembro;

b) Terceira alteração à Lei 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros, alterada pelo Decreto-Lei 103/2018, de 29 de novembro, e pelo Decreto-Lei 19/2020, de 30 de abril.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho

Os artigos 6.º, 10.º e 19.º do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º

[...]

1 - [...]

2 - Aos bombeiros dos corpos profissionais, mistos ou voluntários, com pelo menos um ano de serviço efetivo, é concedida a faculdade de requerer em cada ano letivo até cinco exames para além dos exames nas épocas normais e especiais já consagradas na legislação em vigor, com um limite máximo de dois por disciplina.

3 - Os bombeiros voluntários do quadro de comando e das carreiras de oficial bombeiro e bombeiro do quadro ativo, com pelo menos um ano de serviço efetivo, têm direito ao reembolso das propinas e das taxas de inscrição pagas pela frequência dos ensinos secundário e superior, desde que, cumulativamente:

a) [...]

b) [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - Os descendentes de primeiro grau de bombeiros voluntários dos quadros de comando e ativo, com pelo menos sete anos de serviço efetivo, têm direito ao reembolso das propinas e da taxa de inscrição paga pela frequência do ensino superior, desde que tenham tido aproveitamento no ano letivo anterior, salvo se se tratar de início de curso.

8 - Os bombeiros voluntários dos quadros de comando e ativo têm direito ao reembolso de 100 % das despesas suportadas com berçários, creches e estabelecimentos da educação pré-escolar da rede pública e da rede do setor social e solidário com acordo de cooperação com o Estado e de 50 % das despesas suportadas com berçários, creches e estabelecimentos da educação pré-escolar da rede privada, relativas a descendentes em primeiro grau.

9 - [...]

10 - [...]

11 - [...]

12 - [...]

Artigo 10.º

[...]

1 - [...]

2 - A bonificação prevista no número anterior corresponde a 25 % do tempo de serviço prestado como bombeiro nos quadros ativo e de comando, com o limite máximo de cinco anos de bonificação.

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

Artigo 19.º

Assistência médica, psicológica e medicamentosa

1 - Nos casos de acidente ou doença comprovadamente contraída ou agravada em serviço, podem os bombeiros beneficiar gratuitamente de assistência médica, psicológica e medicamentosa, através do Fundo de Proteção Social do Bombeiro, na parte não coberta por outras entidades, em razão da lei ou de contrato.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]»

Artigo 3.º

Alteração à Lei 94/2015, de 13 de agosto

O artigo 8.º da Lei 94/2015, de 13 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.º

[...]

A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil transfere anualmente para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro um montante equivalente a pelo menos 3 % da verba anualmente transferida para as AHB nos termos do artigo 5.º, em termos a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da proteção civil.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

Aprovada em 31 de janeiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

Promulgada em 20 de fevereiro de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 21 de fevereiro de 2025.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

118736657

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-06-21 - Decreto-Lei 241/2007 - Ministério da Administração Interna

  Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.

• 2009-08-04 - Lei 48/2009 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.

• 2012-11-21 - Decreto-Lei 249/2012 - Ministério da Administração Interna

  Altera (2ª alteração) o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, e republica-o em anexo, na sua redação atual.

• 2015-08-13 - Lei 94/2015 - Assembleia da República

  Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros (primeira alteração à Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros)

• 2017-06-02 - Lei 38/2017 - Assembleia da República

  Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

• 2018-11-29 - Decreto-Lei 103/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

• 2019-05-16 - Decreto-Lei 64/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários

• 2020-04-30 - Decreto-Lei 19/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• 2024-12-31 - Lei 45-A/2024 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2025.