Delegação de competência para assinatura no Prof. Doutor Sérgio Miguel Carneiro Moro, diretor da Escola de Tecnologias e Arquitetura.

Despacho 2581/2025



I - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 31.º dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo 18/2009, e republicados, na sua versão atual, pelo Despacho Normativo 20/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 11 de setembro, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego, sem prejuízo do poder de avocação, no Professor Doutor Sérgio Miguel Carneiro Moro, Diretor da Escola de Tecnologias e Arquitetura, a competência para assinar os Protocolos de Estágio, nos termos previstos no Regulamento 674/2016 publicado no Diário da República n.º 136, 2.ª série, em 18 de julho de 2016.

II - Este Despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sendo que, nos termos do disposto no 3.º, do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, se consideram ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito do presente Despacho, tenham sido praticados pelo Professor Doutor Sérgio Miguel Carneiro Moro, desde o dia 29 de janeiro de 2025.

18 de fevereiro de 2025. - A Reitora do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, Maria de Lurdes Rodrigues.

318717054

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):