Procedimento concursal de seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe de divisão dos Assuntos do Mar, do Ambiente, da Energia e das Organizações Económicas, Técnicas e Científicas da Direção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais da Direção-Geral de Política Externa.

Aviso 4965/2025/2



Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, faz-se público que, por despacho, de 5 de dezembro de 2024, do Diretor do Departamento Geral de Administração deste Ministério, se pretende proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal de seleção para provimento do cargo de Chefe de Divisão dos Assuntos do Mar, do Ambiente, da Energia e das Organizações Económicas, Técnicas e Científicas da Direção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais da Direção-Geral de Política Externa, com as atribuições previstas no artigo 10.º do Despacho 3443/2012, de 8 de março, na redação conferida pelo Despacho 10964/2018, de 26 de novembro.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção, e da legislação e bibliografia recomendada, serão publicitados na BEP, conforme disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.

14 de fevereiro de 2025. - A Diretora-Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)