Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado.

Aviso 4933/2025/2



Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimentos concursais comuns para o preenchimento de vários postos de trabalho abertos pelo Aviso 18849/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 27 de agosto foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em 03 de fevereiro de 2025, sujeitos a período experimental com os seguintes assistentes operacionais:

Quatro postos de trabalho, na área de jardineiro (Ref.ª E): Maria de Fátima Cardoso da Silva Cordeiro Pereira, Elisabete Gomes Caetano, Inês Cunha Santos e Francisco Almeida Lopes;

Dois postos de trabalho, na área de cantoneiro (Ref.ª F): Miguel Lopes Ribeiro e Manuel Fernando Alves Martins;

Três postos de trabalho, na área de serviços gerais (Ref.ª G): Ana Teresa Dias de Sousa, Catarina Alexandra Paiva Veloso Lopes, Nuno Miguel Almeida Lopes;

Um posto de trabalho, na área de calceteiro (Ref.ª H): Cláudio Almeida Araújo.

Os trabalhadores acima referenciados ficam posicionados na 1.ª posição e nível remuneratório 5 da carreira e categoria de Assistente operacional da tabela remuneratória única, Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com a atualização do Decreto-Lei 1/2025, de 16 de janeiro.

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e tem a duração de 90 dias, correspondente à duração determinada pelo disposto no n.º 2 da Cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28/09, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 370.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido nomeados júris dos respetivos períodos experimentais, os mesmos designados para efeitos dos procedimentos concursais acima mencionados.

Tendo em conta que as listas de ordenação final, contêm um número de candidatos/as aprovados/as superior ao dos postos de trabalho a ocupar, serão constituídas reservas de recrutamento interno.

A presente contratação não está sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

6 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Dr. Alexandre Manuel Mendonça Vaz.

318676028

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2025-01-16 - Decreto-Lei 1/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública.