Designação para o exercício de cargo dirigente (direção intermédia de 3.º grau) da Câmara Municipal de Leiria.

Despacho 2255/2025



1 - Considerando:

a) A informação da Senhora Diretora do Departamento de Desenvolvimento Territorial, de 06 de maio de 2024, cujo teor aqui se dá por reproduzido na íntegra (NIPG 23439);

b) Que se encontram reunidos todos os requisitos legalmente exigidos para que a designação, que ali é proposta, possa ocorrer.

2 - Deste modo, decido, no uso das competências que me são conferidas e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º, n.º 1 do artigo 20.º e no artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as adaptações contidas no n.º 1 do artigo 12.º, alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º e no artigo 23.º do Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais, aprovado pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na alínea a) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º e no artigo 37.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, designar, com efeitos a 01 de outubro de 2024 e pelo prazo de 90 dias - salvo se estiver em curso o procedimento tendente à designação de novo titular -, o técnico superior Marco Paulo Dinis Baptista, para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 3.º grau do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria, de Chefe da Unidade de Regeneração Urbana.

3 - Para constar se lavrou o presente despacho, que vai ser notificado ao designado pelo meio mais adequado a garantir a celeridade procedimental e publicitado por inserção nas páginas eletrónicas de intranet da Câmara Municipal de Leiria e de internet do Município de Leiria e por publicação na 2.ª série do Diário da República, juntamente com a nota relativa ao seu currículo académico e profissional, em anexo.

27 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Nuno Bértolo Gordalina Lopes.

ANEXO

(a que se refere o n.º 3)

Nota relativa ao currículo académico e profissional do designado

Marco Paulo Dinis Baptista:

a) Habilitações académicas: Licenciatura em Arquitetura - Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa (2000);

b) Experiência profissional: Técnico superior na área de arquitetura, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Município de Leiria (desde 2009) | Arquiteto de 2.ª classe, empossado - Município de Leiria (2005/2008) | Arquiteto estagiário, com contrato administrativo de provimento - Município de Leiria (2004/2005) | Arquiteto, com contrato de prestação de serviços em regime de avença - Município de Leiria (2003/2004) | Arquiteto de 2.ª classe, com contrato a termo resolutivo certo - Município de Leiria (2001/2003) | Arquiteto, com contrato de estágio profissional - Município de Ourém (2001). Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, em regime de substituição - Município da Marinha Grande (2022);

c) Formação profissional: “AccessibleEU European Event - Smart Cities: Enhancing Urban Design and Mobility for All” - AccessibleEU (2024) | “1.º Simpósio de Segurança Contra Incêndios em Edifícios” - Laboratório Nacional de Engenharia Civil (2023) | “Acessibilidade e Desenho Universal: Legislação, Normas, Boas Práticas em Projeto do Ambiente Urbano, Financiamentos” - Mobilidade e Planeamento do Território, L.^da (2023) | “Workshop’ 23: Investigação Arqueológica no Morro do Castelo de Leiria” - Município de Leiria (2023) | “Jornadas da Reabilitação Urbana: 3.ª Edição” - Município de Palmela (2023) | “O Espaço Público: Evolução do Conceito, Método de Desenho e Boas Práticas de Portugal e Espanha” - Mobilidade e Planeamento do Território, L.^da (2023) | “1.º Encontro Nacional de Técnicos Superiores Autárquicos” - Associação dos Trabalhadores da Administração Local (2023) | “16.º Congresso dos Arquitetos - Qualidade e Sustentabilidade: Construir o [nosso] Futuro” - Ordem dos Arquitetos (2023) | “Garantir a Acessibilidade no Edificado: Leiria” - Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais (2022) | “14.º Encontro Nacional de Arquivos Municipais” - Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas, Profissionais da Informação e Documentação (2022) | “Arrendamento Urbano” - Incurso... Capital Humano (2022) | “Curso de Formação em Direito do Ordenamento e do Urbanismo” - Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (2022) | “Novo Regime Aplicável à Reabilitação de Edifícios ou Frações Autónomas” - Ordem dos Arquitetos (2021) | “Gestão do Tempo e do Stress” - Interprev (2019) | “Segurança Contra Incêndios” - Município de Leiria (2019) | “Prevenção de Riscos Profissionais no Trabalho Informatizado” - Interprev (2019) | “MuniSig” - Município de Leiria (2018) | “Aplicação do CPA no âmbito do RJUE” - Município de Leiria (2018) | “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação: Primeira Avaliação das Alterações Introduzidas pelo Decreto-Lei 136/2014” - Quadros & Metas (2017) | “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação: Primeira Avaliação das Alterações Introduzidas pelo Decreto-Lei 136/2014” - Quadros & Metas (2016) | “3.º Workshop: Vida Útil e Sustentabilidade da Construção” - Instituto Superior Técnico (2015) | “CONPAT 2015: XIII Congresso Latino-Americano de Patologia da Construção, XV Congresso de Controlo de Qualidade na Construção, Congresso Luso-Africano da Construção)” - Asociación LatinoAmericana de Control de Calidad, Patología Y Recuperación de la Construcción Internacional (2015) | “CONPAT 2015: Reabilitação das Construções” - Asociación Latinoamericana de Control de Calidad, Patología Y Recuperación de la Construcción Internacional (2015) | “O Novo Código do Procedimento Administrativo” - Município de Leiria (2015) | “Regime Jurídico da Reabilitação Urbana”- Associação de Municípios da Região de Leiria (2014) | “Reabilitação de Edifícios em Núcleos Urbanos Antigos” - Instituto de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico em Ciências da Construção (2012) | “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação” - Município de Leiria (2010) | “O Novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação” - Município de Leiria (2008) | “Decreto-Lei 163/2006 e Legislação Subsidiária” - Associação Portuguesa dos Municípios com Centro Histórico (2007) | “Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos” - Associação de Municípios da Alta Estremadura (2004) | “Cidades e Vilas com Mobilidade para Todos” - Associação Portuguesa de Planeadores do Território (2004) | “Gestão Urbanística: Instrumentos de Gestão Territorial” - Associação de Municípios da Alta Estremadura (2004) | “Regime Jurídico de Urbanização e Edificação” - Associação dos Técnicos Administrativos Municipais (2002) | “Novo Regime de Instalação e Funcionamento de Empreendimentos Turísticos, de Restauração ou de Bebidas” - Associação dos Técnicos Administrativos Municipais (2002).”

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-08-08 - Decreto-Lei 163/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).