A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Carregal do Sal foi aprovada e publicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2003, de 22 de abril.
A Câmara Municipal de Carregal do Sal, nos termos do disposto do artigo 11.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto - Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) -, apresentou uma proposta de delimitação da REN para o município, cumprindo o procedimento definido pelas orientações estratégicas publicadas pela Portaria 336/2019, de 26 de setembro, na sua atual redação, e elaborada no âmbito da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM).
A presente proposta da delimitação da REN obteve parecer favorável, nos termos do disposto no artigo 11.º do RJREN, por remissão do artigo 15.º do mesmo diploma, sendo que os respetivos pareceres se encontram consubstanciados nos ofícios emitidos, nas atas das reuniões da Comissão Consultiva da Revisão do PDM, subscritas pelos representantes que a compõem, bem como na documentação relativa às demais diligências no âmbito do respetivo procedimento.
Assim, em conformidade com o disposto no n.º 13 do artigo 11.º, por remissão do artigo 15.º, e para efeitos do artigo 12.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto:
1 - É aprovada a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Carregal do Sal, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na carta da REN e no quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.
2 - A referida carta, o quadro e a memória descritiva e justificativa do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. e na Direção-Geral do Território.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
O Vice-Presidente do Conselho Diretivo com competência delegada e subdelegada pela Deliberação 445/2024, de 9 de abril.
5 de fevereiro de 2025. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Eduardo Anselmo Castro.
QUADRO ANEXO
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Carregal do Sal
Exclusão (tipo e número de ordem) | Superfície (m2) | Tipologia(s) REN | Fim a que se destina | Síntese da Fundamentação |
|---|---|---|---|---|
C1 | 4214,43 | AEREHS | Espaços Habitacionais Tipo II | Área ocupada por construções isoladas, devidamente licenciadas e os seus espaços associados. Enquadramento das preexistências, conformação e colmatação do aglomerado. |
C2 | 3000,70 | AEREHS | Espaços Habitacionais Tipo II | Área ocupada por construções isoladas, devidamente licenciadas e os seus espaços associados. Enquadramento das preexistências para a conformação e colmatação do aglomerado. |
C3 | 600,78 | AEREHS | Espaços Habitacionais Tipo II | Área ocupada por construções isoladas, devidamente licenciadas e os seus espaços associados. Enquadramento das preexistências através do ajuste da profundidade dos espaços destinados à habitação. |
C4 | 1148,40 | AEREHS | Espaços Habitacionais Tipo II | Área ocupada por construções isoladas, devidamente licenciadas e os seus espaços associados. Enquadramento das preexistências e correta conformação com perímetro urbano. |
C5 | 760,36 | AEREHS | Espaços Habitacionais Tipo II | Área ocupada por construções isoladas, devidamente licenciadas e os seus espaços associados. Requalificação do tecido urbano, mantendo uma profundidade de frente urbana passível de intervenção qualificada. |
C6 | 722,48 | AEREHS | Espaços Habitacionais Tipo II | Área que integra parcela edificada, ocupada por construções isoladas, os seus espaços adjacentes e uma laje existente, junto ao arruamento. Requalificação e colmatação desta frente urbana. |
C7 | 289,81 | AEREHS | Espaços Habitacionais Tipo II | Área que integra parcela edificada, ocupada por construções isoladas, anexos e os seus espaços adjacentes. Requalificação e colmatação desta frente urbana. |
C8 | 534,70 | AEREHS | Espaços Urbanos de Baixa Densidade | Área que integra parcela edificada, ocupada por uma construção devidamente licenciada e os seus espaços adjacentes. Enquadramento das preexistências e correta conformação com o perímetro urbano. |
C9 | 29,82 | AEREHS | Espaços Urbanos de Baixa Densidade | Área que integra parcela edificada, ocupada por uma construção devidamente licenciada e os seus espaços adjacentes. Enquadramento das preexistências e correta conformação com o perímetro urbano. |
C10 | 381,09 | AEREHS | Espaços Urbanos de Baixa Densidade | Área que integra parcela edificada, ocupada por construções devidamente licenciadas e os seus espaços adjacentes. Enquadramento das preexistências e correta conformação com o perímetro urbano. |
C11 | 1264,32 | AEREHS | Espaços Habitacionais Tipo II | Área que integra parcela edificada, ocupada por uma construção devidamente licenciada e os seus espaços adjacentes. Enquadramento do edificado preexistente e consolidação dos espaços intersticiais da frente urbana. |
C12 | 3582,10 | AEREHS | Espaços Habitacionais Tipo II | Área que integra parcela edificada, ocupada por construção isenta de licença e os seus espaços associados. Enquadramento do edificado preexistente e correta conformação com perímetro urbano e da respetiva frente edificada. |
C13 | 115,25 | AEREHS | Espaços Urbanos de Baixa Densidade | Área que integra parcela edificada, ocupada por construção devidamente licenciada e os seus espaços associados. Enquadramento da construção preexistente e conformação com o perímetro urbano. |
C14 | 250,70 | AEREHS | Espaços Urbanos de Baixa Densidade | Área que integra parcela edificada, ocupada por construção devidamente licenciada e os seus espaços associados. Área de reduzida dimensão, pretende-se a sua conformação com o perímetro urbano e enquadramento da construção preexistente. |
C15 | 662,13 | AEREHS | Espaços Urbanos de Baixa Densidade | Área que integra parcela edificada, ocupada por construção devidamente licenciada e os seus espaços adjacentes. Garantir o enquadramento do edificado preexistente e a conformação com perímetro urbano. |
C16 | 284,00 | AEREHS | Espaços Urbanos de Baixa Densidade | Área que integra parcela edificada, ocupada por construções isentas de licença e os seus espaços adjacentes. Garantir o enquadramento e requalificação do edificado e frente urbana, bem como a conformação com perímetro urbano. |
C17 | 290,62 | ZAC | Espaços Urbanos de Baixa Densidade | Área que integra parcela edificada, ocupada por construções isentas de licença e os seus espaços adjacentes. Garantir o enquadramento e requalificação do edificado e frente urbana, bem como a conformação com perímetro urbano. |
C18 | 42,09 | ZAC+AEREHS | Espaços Urbanos de Baixa Densidade | Área que integra parcela edificada, ocupada por construções isentas de licença e os seus espaços adjacentes. Garantir a conformação com perímetro urbano. |
C19 | 1,11 | ZAC+AEREHS | Espaços Urbanos de Baixa Densidade | Área que integra parcela edificada, ocupada por construções isentas de licença e os seus espaços adjacentes. Garantir a conformação com perímetro urbano. |
C20 | 116,37 | AEREHS | Espaços Habitacionais Tipo II | Área que integra parcela edificada e os seus espaços associados. Tem o objetivo de contribuir para o enquadramento do edificado preexistente e conformação do perímetro urbano e da respetiva frente edificada. |
C21 | 1464,34 | AEREHS | Espaços Habitacionais Tipo II | Área que integra parcela edificada, ocupada por construções isentas de licença e os seus espaços adjacentes. Enquadramento das preexistências e conformação com o perímetro urbano. |
C22 | 3055,87 | AEREHS | Espaços Habitacionais Tipo II | Área que integra parcela edificada, ocupada por construções isentas de licença e os seus espaços adjacentes. Colmatação espaços intersticiais e requalificação da frente urbana. |
C23 | 17,54 | AEREHS | Espaços Habitacionais Tipo II | Área que integra parcela edificada, ocupada por construções isentas de licença e os seus espaços adjacentes. Enquadramento das preexistências e conformação com o perímetro urbano. |
C24 | 879,82 | AEREHS | Espaços Habitacionais Tipo II | Área que integra parcela edificada, ocupada por construções isentas de licença e os seus espaços adjacentes. Enquadramento das preexistências e colmatação da frente edificada. |
C25 | 629,73 | AEREHS | Espaços Centrais Tipo II | Área considerada “efetivamente comprometida” que integra alvará de loteamento. |
C26 | 632,13 | AEREHS | Espaços Habitacionais Tipo II | Área que integra parcela edificada, ocupada por construções isentas de licença e os seus espaços adjacentes. Enquadramento das preexistências e colmatação da frente edificada. |
E1 | 358,54 | AEREHS | Espaços Centrais Tipo II | Área infraestruturada considerada “estratégica para a colmatação urbana” pois embora não possua ocupação atualmente, contribui para a estruturação do aglomerado e para a consolidação de uma frente urbana neste setor. |
E2 | 941,08 | AEREHS | Espaços Habitacionais Tipo II | Área infraestruturada considerada “estratégica para a colmatação urbana” pois embora não possua ocupação atualmente, contribui para a estruturação do aglomerado e para a consolidação de uma frente urbana neste setor. |
E3 | 2010,33 | AEREHS | Espaços Urbanos de Baixa Densidade | Área infraestruturada considerada “estratégica para a colmatação urbana” pois embora não possua ocupação atualmente, contribui para a estruturação do aglomerado e para a consolidação da frente urbana onde se insere, parcialmente edificada. |
E4 | 27,58 | AEREHS | Espaços Habitacionais Tipo II | Área infraestruturada considerada “estratégica para a colmatação urbana” pois embora não possua ocupação atualmente, contribui para a estruturação do aglomerado e para a consolidação da frente urbana onde se insere, parcialmente edificada. |
E5 | 715,61 | AEREHS | Espaços Urbanos de Baixa Densidade | Área infraestruturada considerada “estratégica para a colmatação urbana” pois embora não possua ocupação atualmente, contribui para a estruturação do aglomerado e para a consolidação da frente urbana onde se insere, parcialmente edificada. |
E6 | 7432,20 | AEREHS | Espaços Habitacionais Tipo II | Área infraestruturada considerada “estratégica para a colmatação urbana” em zona parcialmente edificada, essencial para a estruturação do aglomerado e para a consolidação da frente urbana onde se insere. |
E7 | 4019,86 | AEREHS | Espaços Habitacionais Tipo II | Área infraestruturada considerada “estratégica para a colmatação urbana”, localizada ao longo da estrada nacional e entre duas áreas edificadas, essencial para a estruturação do aglomerado e consolidação da frente urbana onde se insere. |
E8 | 144,89 | AEREHS | Espaços Centrais Tipo II | Área infraestruturada integrada em zona parcialmente ocupada por edificações, próxima do núcleo principal do aglomerado, onde se pretende a conformação do perímetro urbano e da frente urbana onde esta se insere. |
E9 | 155,30 | AEREHS | Espaços Habitacionais Tipo II | Área infraestruturada de pequena dimensão, inserida num setor parcialmente edificado, onde se pretende conformar o perímetro urbano e promover a possibilidade de maior consolidação da frente urbana onde esta se insere. |
E10 | 9543,88 | AEREHS | Espaços Habitacionais Tipo II | Área inserida num setor parcialmente edificado, onde se pretende incluir no perímetro urbano as edificações próximas da linha de água, garantindo espaço para consolidação da malha urbana entre a via e estas edificações. |
E11 | 7841,95 | AEREHS | Espaços Habitacionais Tipo II | Área inserida num setor parcialmente edificado, que se desenvolve ao longo de um arruamento infraestruturado, pretendendo-se paralelamente, conformar o perímetro urbano à ocupação existente e promover uma maior consolidação da frente urbana. |
E12 | 55,31 | AEREHS | Espaços Urbanos de Baixa Densidade | Área inserida num setor parcialmente edificado, onde se pretende conformar o perímetro urbano, mantendo um afastamento contínuo à ocupação existente. |
E13 | 606,03 | AEREHS | Espaços Urbanos de Baixa Densidade | Área infraestruturada considerada “estratégica para a colmatação urbana”, situada entre duas áreas edificadas, sendo essencial para a continuidade e estruturação do aglomerado e para a consolidação da frente urbana onde se insere. |
E14 | 683,93 | AEREHS | Espaços Urbanos de Baixa Densidade | Área infraestruturada considerada “estratégica para a colmatação urbana”, situada entre duas áreas edificadas, sendo essencial para a continuidade e estruturação do aglomerado e para a consolidação da frente urbana onde se insere. |
E15 | 93,47 | AEREHS | Espaços Urbanos de Baixa Densidade | Área integrada num setor parcialmente edificado, onde se pretende conformar o perímetro urbano, mantendo um afastamento contínuo à ocupação urbana existente. |
E16 | 364,21 | AEREHS | Espaços Centrais Tipo II | Área infraestruturada integrada num setor parcialmente edificado, onde se pretende conformar o perímetro urbano, mantendo um afastamento contínuo à ocupação urbana existente. |
E17 | 3084,08 | AEREHS | Espaços Centrais Tipo II | Área infraestruturada integrada num setor parcialmente edificado, onde se pretende colmatação da frente urbana e conformar o perímetro urbano, mantendo um afastamento contínuo à ocupação urbana existente. |
E18 | 7,17 | AEREHS | Espaços Habitacionais Tipo II | A pequena área em questão insere-se num setor parcialmente edificado, onde se pretende ajustar o perímetro urbano, mantendo um afastamento contínuo à ocupação urbana existente. |
E19 | 867,65 | AEREHS | Espaços Habitacionais Tipo II | Área considerada “estratégica para a colmatação urbana” com edifícios habitacionais, pois embora não possua ocupação atualmente, contribui para a estruturação do aglomerado e para a consolidação da frente urbana, parcialmente edificada. |
E20 | 4138,37 | AEREHS | Espaços Habitacionais Tipo II | Área considerada “estratégica para a colmatação urbana” com edifícios habitacionais, pois embora não possua ocupação atualmente, contribui para a estruturação do aglomerado e para a consolidação da frente urbana, parcialmente edificada. |
E21 | 205,03 | AEREHS | Espaços Habitacionais Tipo II | Área diminuta inserida num setor parcialmente edificado, onde se pretende ajustar o perímetro urbano, mantendo um afastamento contínuo ao arruamento existente. |
E22 | 25,36 | AEREHS | Espaços Habitacionais Tipo II | Área diminuta inserida num setor parcialmente edificado, onde se pretende ajustar o perímetro urbano, mantendo um afastamento contínuo ao arruamento existente. |
E23 | 1144,25 | AEREHS | Espaços Habitacionais Tipo II | Área infraestruturada integrada num setor parcialmente edificado considerada essencial para a continuidade e estruturação do aglomerado e para a consolidação da frente urbana onde se insere. |
E24 | 1025,48 | AEREHS | Espaços Habitacionais Tipo II | Área considerada “estratégica para a colmatação urbana”, inserindo-se entre áreas edificadas, revelando-se essencial para a continuidade e estruturação do aglomerado e para a consolidação da frente urbana onde se insere. |
E25 | 148,90 | AEREHS | Espaços Urbanos de Baixa Densidade | Área de reduzidas dimensões integrada num setor parcialmente edificado, considerada essencial para a continuidade e estruturação do aglomerado e para a consolidação da frente urbana onde se insere. |
E26 | 1184,78 | AEREHS | Espaços Urbanos de Baixa Densidade | Área considerada “estratégica para a colmatação urbana”, integrada num setor parcialmente edificado, revelando-se essencial para a continuidade e estruturação do aglomerado e para a consolidação da frente urbana onde se insere. |
E27 | 235,25 | AEREHS | Espaços Habitacionais Tipo II | A área em questão insere-se num setor parcialmente edificado, onde se pretende ajustar o perímetro urbano, mantendo um afastamento adequado à ocupação existente. |
E28 | 1439,23 | AEREHS | Espaços Habitacionais Tipo II | A área em questão insere-se num setor parcialmente edificado, onde se pretende ajustar o perímetro urbano, mantendo um afastamento adequado à ocupação existente. |
E29 | 204,06 | AEREHS | Espaços Urbanos de Baixa Densidade | Área de reduzidas dimensões contíguo a área edificada, considerada essencial para a continuidade e estruturação do aglomerado e para a consolidação da frente urbana onde se insere. |
E30 | 2134,13 | AEREHS | Espaços de Atividades Económicas | Área destinada à ampliação do Parque Empresarial de São Domingos, com execução prevista no horizonte temporal do Plano e identificada no programa de execução e plano de financiamento. |
E31 | 417,80 | AEREHS | Espaços de Atividades Económicas | Área destinada à ampliação do Parque Empresarial de São Domingos, com execução prevista no horizonte temporal do Plano e identificada no programa de execução e plano de financiamento. |
E32 | 67,03 | AEREHS | Espaços Urbanos de Baixa Densidade | Área de reduzidas dimensões inserida em setor parcialmente edificado, considerada essencial para a continuidade e estruturação do aglomerado e para a consolidação da frente urbana onde se insere. |
E33 | 71,02 | AEREHS | Espaços Urbanos de Baixa Densidade | Área de reduzidas dimensões inserida em setor parcialmente edificado, considerada essencial para a continuidade e estruturação do aglomerado e para a consolidação da frente urbana onde se insere. |
E34 | 24,37 | AEREHS | Espaços Habitacionais Tipo II | A área em questão, de reduzida dimensão, insere-se num setor parcialmente edificado, onde se pretende ajustar o perímetro urbano, mantendo um afastamento adequado à ocupação existente. |
E35 | 23789,45 | AEREHS | Espaços de Atividades Económicas | Este setor destina-se à ampliação do Parque Empresarial de Sampaio, em Oliveirinha, com execução prevista no horizonte temporal do Plano e identificada no programa de execução e plano de financiamento. |
E36 | 121455,47 | AEREHS | Espaços de Atividades Económicas | Este setor destina-se à ampliação do Parque Empresarial de Sampaio, em Oliveirinha, com execução prevista no horizonte temporal do Plano e identificada no programa de execução e plano de financiamento. |
E37 | 29037,44 | AEREHS | Espaços de Atividades Económicas | Este setor destina-se à ampliação do Parque Empresarial de Sampaio, em Oliveirinha, com execução prevista no horizonte temporal do Plano e identificada no programa de execução e plano de financiamento. |
E38 | 1812,95 | AEREHS | Espaços de Atividades Económicas | Este setor destina-se à ampliação do Parque Empresarial de Sampaio, em Oliveirinha, com execução prevista no horizonte temporal do Plano e identificada no programa de execução e plano de financiamento. |
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
80666 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_80666_1802_REN_1.jpg
618680531
