Designação, em regime de comissão de serviço, para o cargo de chefe de equipa da Unidade de Suporte Informática e Processos Digitais da «Recuperar Portugal», do licenciado Carlos Augusto Almeida de Oliveira.

Despacho 2090/2025



O Decreto-Lei 29-B/2021, de 4 de maio, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia, bem como a estrutura orgânica relativa ao acompanhamento e implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português, nos termos do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021.

O n.º 1 do artigo 6.º do referido diploma legal estabelece que a coordenação técnica e a coordenação de gestão são exercidas pela estrutura de missão «Recuperar Portugal», a qual foi criada por resolução do Conselho de Ministros, o que veio a ocorrer com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, na sua atual redação introduzida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2024, de 5 de setembro.

Para os pretendidos efeitos, dispõe a referida RCM que a «Recuperar Portugal» é dirigida por um presidente, um vice-presidente e quatro coordenadores de equipas de projeto, podendo o presidente designar, em regime de comissão de serviço, até cinco chefes de equipas das unidades de suporte, os quais são remunerados até ao nível 70 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, nos termos e com as limitações legalmente previstas.

Nesta medida, e havendo necessidade de preencher, desde já, a Unidade de Suporte Informática e Processos Digitais da «Recuperar Portugal», é designado, em regime de comissão de serviço, com o nível remuneratório 62 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, o licenciado Carlos Augusto Almeida de Oliveira, como Chefe de Equipa da Unidade de Suporte Informática e Processos Digitais da «Recuperar Portugal» nos termos e para os efeitos legalmente previstos nos números 4, in fine, 13, 17 e 22, todos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46- B/2021, de 4 de maio, na sua atual redação introduzida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2024, de 5 de setembro.

O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica em causa e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme evidenciado pela nota curricular anexa ao presente despacho.

O presente despacho produz efeitos a 17 de fevereiro de 2025.

6 de fevereiro de 2025. - O Presidente, Fernando Lopes Alfaiate.

Nota Curricular

Nome: Carlos Augusto Almeida de Oliveira

Data de nascimento: 18 de agosto de 1969

Habilitações académicas:

2017 - MBA na AESE Business School

1998 - Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores no Instituto Superior Técnico

Experiência profissional:

De julho de 2022 a julho de 2024 foi Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão

Financeira da Educação, I. P., com responsabilidade pela execução dos projetos da Componente 20 do Plano de Recuperação e Resiliência da responsabilidade do IGeFE e pela reorganização dos serviços com vista à consolidação da função informática. Implementou os procedimentos e medidas necessárias para garantir o cumprimento do Decreto-Lei 65/2021 que aprovou o regime jurídico da segurança do ciberespaço e para a adoção da Diretiva NIS 2. Promoveu a elaboração do Plano Estratégico de Sistemas de Informação para a Educação e assegurou a representação do Ministério da Educação no Conselho para as TIC.

De julho de 2020 a junho de 2022 exerceu funções enquanto Técnico Especialista nos Gabinetes dos Ministros da Educação dos XXII e XXIII Governos Constitucionais, com responsabilidade na conceção, desenvolvimento e implementação do programa Escola Digital e das componentes 6 e 20 do Plano de Recuperação e Resiliência, bem como em tarefas inerentes à assessoria especializada nos domínios dos sistemas de informação e tecnologias digitais.

De novembro de 2018 a junho de 2020 foi Diretor de Serviços de Sistemas de Informação da Secretaria-Geral da Economia, tendo como principais responsabilidades o planeamento e desenvolvimento da estratégia para as tecnologias e comunicação do Ministério da Economia, a coordenação da área das TIC do Ministério no âmbito do Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública (CTIC), a implementação e monitorização do Plano Setorial para o Ministério e a disponibilização de serviços de infraestruturas e de comunicações aos serviços e organismos da área governativa.

De junho a outubro de 2018 foi Diretor de Serviços de Tecnologia e Sistemas de Informação na Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.

De julho de 2013 a maio de 2018 foi Diretor do Departamento de Administração de Sistemas do Instituto de informática, I. P. onde, entre outras iniciativas, coordenou a criação do Centro de Controlo de Operações, a evolução das plataformas tecnológicas de suporte ao Sistema de Informação da Segurança Social, a centralização da função informática e a racionalização da despesa em Tecnologias de Informação e Comunicação do Ministério da Solidariedade do Emprego e da Segurança Social.

De 2004 a 2013 foi Diretor de Serviços de Tecnologia e Sistemas de Informação no Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo, no Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação e na Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, com responsabilidade na coordenação das matérias relacionadas com a adoção e utilização de Tecnologias de Informação e Comunicação e pelo fornecimento de serviços partilhados aos organismos da área da Educação e às escolas.

Participou na elaboração do Plano Estratégico para as TIC do Ministério da Educação e Ciência, foi membro do Conselho Executivo do Plano Tecnológico da Educação e Coordenador do Eixo Tecnologia daquele plano, tendo sido responsável pela coordenação dos trabalhos de conceção, aquisição e implementação dos projetos de ligação à internet, instalação de redes de área local, videovigilância, computadores, projetores e quadros interativos nas escolas públicas de Portugal Continental.

Foi representante do Ministério da Educação no Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação, no Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública (CTIC), na Agenda Portugal Digital e em outras iniciativas no âmbito da Modernização Administrativa e do Governo Eletrónico.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-05-04 - Decreto-Lei 29-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-07-30 - Decreto-Lei 65/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019