Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com um trabalhador integrado na carreira/categoria de técnico superior ― terapia da fala.

Aviso 4319/2025/2



Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com um trabalhador integrado na carreira/categoria de Técnico Superior - Terapia da Fala

Para os devidos efeitos, e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º , da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de um trabalhador para ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso 22005/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 3 de outubro de 2024 e na Bolsa de Emprego Público com o código OE202410/0102, e após negociação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a um período experimental de 180 dias, nos termos do disposto no artigo 49.º da LGTFP, com a trabalhadora abaixo mencionada.

Por meu despacho de 02 de janeiro de 2025:

Joana Sofia Nogueira Batista, início do contrato a 03/02/2025.

O posicionamento remuneratório será na 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Técnico Superior, conforme Anexo III ao Decreto-Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, a que corresponde o nível 16 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conjugado com o Decreto-Lei 1/2025, de 16 de janeiro, no montante pecuniário de 1442,57€ (mil quatrocentos e quarenta e dois euros e cinquenta e sete cêntimos).

3 de fevereiro de 2025. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Marta Inês Dinis Brás Cardoso Fernandes.

318646909

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2025-01-16 - Decreto-Lei 1/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública.