Designa em regime de substituição, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., o licenciado Tiago Torres Antunes Lino Craveiro.

Despacho 2054/2025



Considerando que o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, que tem por missão garantir a programação, a gestão financeira e o planeamento estratégico e operacional, a gestão previsional fiável e sustentada dos respetivos programas orçamentais, bem como a avaliação global da execução das políticas e dos resultados obtidos pelo sistema educativo e a criação e o bom funcionamento do Sistema Integrado de Informação da Educação (SIIE), em articulação com os demais serviços e organismos desta área governativa, nos termos do previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei 96/2015, de 29 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 38/2022, de 30 de maio;

Considerando que, com a vacatura do cargo de vogal do conselho diretivo do IGeFE, I. P., importa assegurar o efetivo e pleno funcionamento deste organismo até à conclusão do procedimento concursal a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, procede-se, através do presente despacho, à designação, em regime de substituição, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do titular de um dos cargos de direção superior de 2.º grau deste Instituto.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável aos institutos públicos, por força do disposto no n.º 2 do artigo 1.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no n.º 4 do artigo 19.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:

1 - Designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., o licenciado Tiago Torres Antunes Lino Craveiro, coordenador funcional da equipa de contratação pública do Banco de Portugal, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante, evidencia a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao exercício do cargo.

2 - O ora designado fica autorizado a prestar atividade docente ou de investigação, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e da alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, o presente despacho é publicado no Diário da República, juntamente com a nota curricular do designado.

4 - A presente designação produz efeitos a 1 de fevereiro de 2025.

10 de fevereiro de 2025. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

Nota curricular

Nome: Tiago Torres Antunes Lino Craveiro.

Formação académica:

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pós-graduação em Contratos Públicos e Concessões;

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pós-graduação em Contratação Pública;

Cambridge School Portugal, International Legal English Certificate;

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, licenciatura em Direito.

Experiência profissional:

Desde julho de 2015 até ao presente - coordenador funcional da equipa de contratação pública do Banco de Portugal, assegurando a cocoordenação da equipa responsável pela contratação pública do Banco de Portugal, bem como apoio jurídico para assuntos relativos a contratação pública e direito administrativo;

Entre novembro de 2009 e junho de 2015 - jurista, assegurando a assessoria jurídica na área da contratação pública do Banco de Portugal, bem como no âmbito da participação no Eurosystem Procurement Coordination Office (EPCO), para efeitos da participação em procedimentos de contratação pública conjuntos ao nível do Eurosistema;

Desde agosto de 2009 até ao presente - consultor jurídico em assuntos de contratação pública e direito administrativo;

Desde setembro de 2016 até ao presente - árbitro no Centro de Arbitragem Administrativa, em matérias de contratação pública submetidas a tribunal arbitral;

Desde novembro de 2022 até ao presente - conselheiro da ADA - Associação de Direito Administrativo;

Entre 16 de maio de 2013 e 30 de abril de 2015 - funções de adjunto do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna;

Entre novembro de 2007 e julho de 2009 - advogado estagiário na Nobre Guedes, Mota Soares & Associados;

Entre setembro de 2006 e outubro de 2007 - advogado estagiário na Saragoça da Matta & Silveiro de Barros, Sociedade de Advogados.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 96/2015 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P.

• 2022-05-30 - Decreto-Lei 38/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera orgânicas de diversos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência