Autoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a assumir os encargos com a aquisição de 265 veículos pesados de várias tipologias (tratores) destinados à prevenção e ao combate de incêndios rurais e delega no respetivo conselho diretivo as competências cometidas ao órgão competente para a decisão de contratar.

Despacho 1935/2025



O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na qualidade de autoridade florestal nacional, tem como missão, entre outras, «assegurar a gestão dos fogos rurais», devendo, em especial, «agir de acordo com as competências previstas no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, designadamente na especialização em gestão de fogos rurais, na prevenção estrutural e apoio ao combate aos incêndios rurais, recuperação das áreas ardidas, gestão do regime florestal e do programa de sapadores florestais» [conforme artigos 3.º e 4.º, n.º 1, alínea g), ambos do Decreto-Lei 43/2019, de 29 de março, na redação atual].

No âmbito das referidas atribuições, verifica-se a necessidade de reforçar o dispositivo de veículos destinados à prevenção e ao combate de incêndios rurais com a aquisição de veículos pesados (tratores) de várias tipologias, cuja despesa é financiada no âmbito da realocação do Investimento C08-i01.01 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), conforme as informações INT_EMRP/2025/30 e INT_EMRP/2025/37 da Estrutura de Missão Recuperar Portugal homologada pelo Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, a 17 de janeiro de 2025 e a 3 de fevereiro de 2025, respetivamente.

A competência para autorizar despesa referente à execução de projetos exclusivamente financiados pelo PRR, como é o caso desta referida aquisição, é do membro do Governo responsável pela área setorial, neste caso, da agricultura e pescas.

Acresce que a autorização para a realização da despesa em causa foi objeto de confirmação pela «Recuperar Portugal» de que a despesa corresponde aos termos contratualizados, bem como pela Direção-Geral do Orçamento, de que a despesa se encontra adequadamente inscrita nos sistemas orçamentais.

Deste modo, importa delegar no conselho diretivo do ICNF, I. P., as competências necessárias para a prática de todos os atos relativos à aquisição de veículos destinados à prevenção e ao combate de incêndios rurais, designadamente, veículos pesados de várias tipologias (tratores).

Assim:

Nos termos e para os efeitos do artigo 36.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e do artigo 5.º, n.º 1, alínea c), e do artigo 14.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, todos na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Autorizo o ICNF, I. P., a realizar despesa com a aquisição de 265 veículos pesados de várias tipologias (tratores) destinados à prevenção e ao combate de incêndios rurais, até ao montante máximo de 30 025 000,00 €, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor.

2 - Delego no conselho diretivo do ICNF, I. P., a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito do presente despacho.

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

5 de fevereiro de 2025. - O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes.

318662817

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2019-03-29 - Decreto-Lei 43/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência