Alteração do Despacho n.º 7896/2023, de 3 de julho, que procede à delegação de poderes na vogal da comissão diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Assistência Técnica do Portugal 2030 (PAT 2030).

Despacho 1886/2025



Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 17 de janeiro, na sua redação atual, nos n.^os 1 e 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 5/2023, de 26 de janeiro, na sua redação atual no n.º 5 do artigo 58.º e n.º 3 do artigo 60.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, determino o seguinte:

I - Aditar ao número I do Despacho 7896/2023, de 3 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 2 de agosto, as seguintes alíneas:

«g) Presidir ao Conselho Coordenador da Avaliação (CCA) da Autoridade de Gestão do Programa Assistência Técnica do Portugal 2030;

h) Proceder à homologação, nos termos previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 60.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, das avaliações de desempenho dos trabalhadores e secretários técnicos da Autoridade de Gestão do Programa Assistência Técnica do Portugal 2030;

i) Praticar todos os atos referentes à avaliação de desempenho dos secretários técnicos;

j) Aprovar a necessidade da realização das despesas da Autoridade de Gestão do Programa Assistência Técnica do Portugal 2030, sem prejuízo da verificação da conformidade legal e da regularidade financeira das despesas pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.;

k) Representar a autoridade de gestão no ato de apresentação dos pedidos de pagamento intercalares à autoridade de certificação.»

II - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.

III - Ficam ratificados todos os atos praticados entre o dia 1 de janeiro de 2025 e a entrada em vigor do presente despacho.

3 de fevereiro de 2025. - A Presidente da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Assistência Técnica do Portugal 2030, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.

318654693

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

• 2023-01-25 - Decreto-Lei 5/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027