Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com um assistente operacional na área de serviços gerais.

Aviso 3868/2025/2



Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 23090/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 17 de outubro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em 03 de fevereiro de 2025, sujeito a período experimental, com o assistente operacionais Agostinho de Sousa Gomes, ficando posicionados na 1.ª posição e nível remuneratório 5 da carreira e categoria de assistente operacional da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e atualizada nos termos Decreto-Lei 1/2025, de 16 de janeiro.

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e tem a duração de 90 dias, correspondente à duração determinada pelo disposto no n.º 2 da Cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28/09, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 370.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido nomeado júri do respetivo período experimental, o mesmo designado para efeitos do procedimento concursal acima mencionado.

A presente contratação não está sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

3 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Freguesia, Dr. Manuel António Pina Lopes.

318652108

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2025-01-16 - Decreto-Lei 1/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública.