Caducidade do licenciamento para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa, concedido à sociedade comercial Espingardaria Belga, S. A.

Despacho 1791/2025



Considerando que a sociedade comercial anónima Espingardaria Belga, S. A., pessoa coletiva n.º 500158525, com sede na Rua dos Correeiros, 224, 1.º, 1100-170 Lisboa, exerce a atividade de comércio de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa, para a qual foi licenciada pelo Despacho 25367/2006, de 28 de novembro, de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 13 de dezembro de 2006; e

Considerando que a sociedade comercial anónima Espingardaria Belga, S. A., comunicou a sua dissolução com efeitos a 31 de dezembro de 2024;

Sob proposta da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, de 10 de janeiro de 2025, constata-se, nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 12.º da Lei 49/2009, de 5 de agosto, a caducidade, desde 1 de janeiro de 2025, do licenciamento para o exercício da atividade de comércio de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa, atribuído à sociedade comercial Espingardaria Belga, S. A.

4 de fevereiro de 2025. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

318654044

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-05 - Lei 49/2009 - Assembleia da República

  Regula as condições de acesso às actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, assim como o respectivo exercício.