Despacho Normativo 523/94
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma;
Considerando que o licenciado José de Oliveira Andrade, a exercer, em comissão de serviço, o cargo de chefe da Divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, requereu, ao abrigo do citado n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, a criação de um lugar de assessor principal e que reúne os requisitos legais para provimento nessa categoria;
Considerando, ainda, o disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei 83/91, de 20 de Fevereiro, e no artigo 15.º do Decreto-Lei 210/93, de 16 de Junho:
Determina-se o seguinte:
É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão, aprovado pela Portaria 618/93, de 30 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 7 de Junho de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
