Designação em comissão de serviço de dois consultores para a Autoridade de Gestão do Programa Mar 2030 e nova alteração ao Despacho n.º 11272/2023, de 6 de novembro.

Despacho 1742/2025



A Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, criou a estrutura de missão designada autoridade de gestão do programa temático Mar 2030 sendo a mesma responsável, no período de programação 2021-2027, pela gestão, o acompanhamento e a execução deste programa, de acordo com os objetivos e resultados definidos no texto do programa aprovado pela Comissão Europeia, com observância das regras de gestão constantes da legislação europeia e nacional aplicável, exercendo as competências previstas no Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro.

Nos termos do Mapa IV anexo à referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, com a redação que lhe foi dada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2024, de 2 de julho, o secretariado técnico do Mar 2030 integra um máximo de 27 elementos, entre os quais um máximo de 3 secretários técnicos, 3 coordenadores de equipa de projeto, consultores, bem como técnicos superiores, especialistas e técnicos de sistemas e tecnologias de informação, assistentes técnicos e assistentes operacionais.

Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 17 da RCM 14/2023, de 10 de fevereiro, o recrutamento dos elementos dos secretariados técnicos dos programas pode ser efetuado, entre outras modalidades, por recurso a comissões de serviço, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, e do artigo 9.º da LGTFP.

Acresce que a alínea a) do n.º 20 da RCM acima referida, com a redação que lhe foi dada pela RCM 83/2024, de 2 de julho, explicita que o secretariado técnico das estruturas de missão integra consultores, através de comissão de serviço, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º e do n.º 9 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, designados pelo período de dois anos, renovável por iguais períodos, tendo como limite o quadro financeiro plurianual vigente à data da sua designação.

O mapa de pessoal aprovado para 2025, integra 4 consultores, estando até ao momento apenas um já designado.

Determina ainda o n.º 13 da referida Resolução do Conselho de Ministros, que o secretariado técnico funciona sob a responsabilidade do Gestor do programa, e exerce as competências que lhe sejam cometidas por este, sem prejuízo das competências referidas no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro.

Sabendo que a suficiência e capacitação dos recursos humanos é um fator crucial para uma efetiva capacidade de resposta e um adequado funcionamento do sistema de gestão e controlo dos programas, é absolutamente essencial fazer uso de todas as modalidades de recrutamento previstas no n.º 17 da RCM 14/2023, de 10 de fevereiro, designadamente o recrutamento por recurso a comissões de serviço, uma vez constatada a necessidade de colmatar necessidades prementes, em matérias e em funções específicas, que carecem de reforço de recursos humanos com adequada experiência e competência.

Assim, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º e do n.º 9 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, na sua redação atual, e do artigo 9.º do Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual:

1 - Designo como consultores com efeitos a partir das datas assinaladas infra e com a duração de 2 anos, renovável por iguais períodos tendo como data-limite o atual período de programação:

a) Carla do Rosário da Cruz Coelho, para exercício de funções com início a 15 de fevereiro, na área de certificação de despesa, supervisão e controlo interno, com o nível remuneratório 34 da TRU, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua versão atualizada;

b) Ricardo Andrade de Brito Pereira, para exercício de funções, com início a 21 de fevereiro, na área de sistemas e tecnologias de informação, com o nível remuneratório 16 da TRU, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua versão atualizada.

2 - A presente designação fundamenta-se na reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação, conforme resulta das notas curriculares publicadas em anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.

Ainda, ao abrigo do disposto no n.º 10 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, determino proceder à alteração, com efeitos a 1 de janeiro de 2025, do nível remuneratório da Coordenadora de equipa de projeto, Cláudia Sofia Matos Carrasqueira, nomeada por Despacho 11272/2023, de 6 de novembro, alterado pelo Despacho 12093/2024, passando ao nível remuneratório 61 da TRU, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua versão atualizada.

3 de fevereiro de 2025. - A Gestora da Autoridade de Gestão do Programa Mar 2030, Dina Fernanda Sereno Ferreira.

ANEXO

Nota curricular

Carla do Rosário da Cruz Coelho

I - Dados Pessoais:

Nome: Carla do Rosário da Cruz Coelho Nascida em Tavira, a 27 de junho de 1973

II - Habilitações Académicas:

1995 - Licenciatura em Economia (pré-Bolonha), com especialização em Gestão Financeira e Marketing, pela Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa.

III - Experiência Profissional mais relevante:

2004 (setembro) até à presente data - Técnica Superior no IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., a exercer funções de Gestora de Projetos de investimento financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), nomeadamente, o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), no âmbito dos Quadros Comunitários de Apoio, e pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR);

1997 a 2003 - Técnica na Direção Financeira da OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, S. A.

Nota curricular

Ricardo Andrade de Brito Pereira

I - Dados Pessoais:

Nome: Ricardo Andrade de Brito Pereira

Nascido em Lisboa, a 13 de maio de 1981

II - Habilitações Académicas:

Técnico especialista em gestão e sistemas informáticos nível 5 QEQ/qnq IEFP Amadora - 2018 a 2020

12.º Ano nível 3QEQ/QNQ 2018

III - Experiência Profissional mais relevante:

2024 (outubro) até à presente data - Administração de Infraestruturas e Suporte na empresa Ignit a prestar apoio ao cliente na AG Mar 2030 2021 (julho) a 2024 (outubro) - IT field support/Helpdesk na Simphar Apoio presencial a clientes no contexto de TI.

Apoio remoto a clientes na resolução de pedidos e incidentes.

Responsável pela montagem e configuração de servidores e estações de trabalho

Gerenciamento de redes locais, abrangendo roteamento e comutação, servidores DHCP, instalação e configuração de dispositivos Mikrotik, switches e cabeamento de rede.

2020 (fevereiro) 2021 (maio) - Técnico de Helpdesk/microinformática Apoio presencial a clientes no contexto de TI.

Apoio remoto a clientes na resolução de pedidos e incidentes.

Gestão Active Directory e SCCM

Configuração de workstations, laptops e dispositivos móveis.

Gestão e suporte à suíte Microsoft Office e redes locais.

Implementação e configuração do Microsoft 365.

318647005

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-01-25 - Decreto-Lei 5/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027