Despacho Normativo 504/94
Considerando que o licenciado José Dinis Morais Castro Leão, director do Centro de Formação Penitenciária, cargo equiparado a director de serviços nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 319/89, de 23 de Setembro, requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação de um lugar de assessor principal;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, constante do mapa II do anexo VII à Portaria 316/87, de 16 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior.
2 - O lugar referido no número anterior será extinto quando vagar.
Ministérios das Finanças e da Justiça, 21 de Junho de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
