Compromissos plurianuais para a aquisição de serviços de higiene e limpeza para as instalações da Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa e do Instituto de Educação da Universidade de Lisboa.

Despacho 1696/2025



Considerando que a Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa pretende adquirir serviços de higiene e limpeza para as suas instalações, com a empresa Operandus - Limpeza Profissional, L.^da, pessoa coletiva n.º 502 771 496, num montante total de 335 189,00 € (trezentos e trinta e cinco mil, cento e oitenta e nove euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

Considerando que a despesa decorrente da execução do contrato dá lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico;

Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na redação atual, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho:

1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:

2024: 91 618,33 € (noventa e um mil seiscentos e dezoito euros e trinta e três cêntimos);

2025: 137 427,49 € (cento e trinta e sete mil quatrocentos e vinte e sete euros e quarenta e nove cêntimos);

2026: 137 427,49 € (cento e trinta e sete mil quatrocentos e vinte e sete euros e quarenta e nove cêntimos);

2027: 45 809,16 € (quarenta e cinco mil oitocentos e nove euros e dezasseis cêntimos).

2 - O montante necessário para fazer face aos compromissos decorrentes do contrato supra identificado será suportado por receitas próprias.

3 - Não existem pagamentos em atraso por parte da Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa.

4 - O montante fixado em cada ano civil é acrescido do saldo apurado referente ao ano que o antecede.

5 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

29 de fevereiro de 2024. - O Diretor, Telmo Mourinho Baptista.

318610782

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.