Autorização para assunção de compromissos plurianuais para a aquisição de serviços de capacitação de docentes da Universidade de Lisboa no âmbito do programa ULTRA do projeto Promoção de Sucesso e Redução do Abandono no Ensino Superior.

Despacho 1695/2025



Autorização para assunção de compromissos plurianuais para a Aquisição de serviços de capacitação de docentes da Universidade de Lisboa no âmbito do programa ULTRA do projeto Promoção de Sucesso e Redução do Abandono no Ensino Superior

Considerando que a Universidade de Lisboa (ULisboa) pretende adquirir serviços de capacitação de docentes da Universidade de Lisboa no âmbito do programa ULTRA do projeto Promoção de Sucesso e Redução do Abandono no Ensino Superior, com a empresa Sofia Sá Pereira Unipessoal, L.^da, NIPC 517 752 131, num montante total de 270.575,00 € (duzentos e setenta mil, quinhentos e setenta e cinco euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Considerando que a despesa decorrente da execução do contrato dá lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico: 2024, 2025 e 2026.

Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 8350/2022, do Ministro das Finanças e da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho:

1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:

2024: 111.407,25 € (cento e onze mil, quatrocentos e sete euros e vinte e cinco cêntimos);

2025: 147.600,00 € (cento e quarenta e sete mil e seicentos euros);

2026: 73.800,00 € (setenta e três mil e oitocentos euros).

2 - Com vista à concretização da contratação anteriormente identificada informa-se que o montante necessário para fazer face aos compromissos daí decorrentes será suportado através de receitas financiadas, resultante da informação anterior.

3 - Para efeitos do disposto no ponto anterior declara-se também que não existem quaisquer pagamentos em atraso por parte da Reitoria da Universidade de Lisboa.

4 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.

5 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

29 de fevereiro de 2024. - O Reitor, Luís Manuel dos Anjos Ferreira.

318625419

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.