Segunda alteração da composição da comissão de negociação para os efeitos da negociação dos termos contratuais da afetação do Aeródromo de Trânsito n.º 1, após a respetiva desafetação do domínio público militar, ao contrato de concessão de serviço público aeroportuário nos aeroportos situados em Portugal continental e na Região Autónoma dos Açores.

Despacho 1638/2025



Considerando que:

a) Através do Despacho 12047/2024, de 2 de outubro de 2024, da Coordenadora da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, foi constituída uma comissão de negociação para os efeitos da negociação dos termos contratuais da afetação do Aeródromo de Trânsito n.º 1, após a respetiva desafetação do domínio público militar, ao Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário nos Aeroportos Situados em Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores;

b) Posteriormente, através do Despacho 12598/2024, de 16 de outubro de 2024, da Coordenadora da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, foi determinada a primeira alteração da composição da comissão de negociação;

c) Recentemente, por indicação do Gabinete do Senhor Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, verifica-se a necessidade de introduzir uma nova alteração na composição da referida comissão de negociação, traduzida na substituição do Dr. Nelson Coelho, atual membro efetivo da comissão de negociação, pelo Dr. Hugo Nunes.

Assim, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 10.º, ex vi o n.º 1 do artigo 22.º, e da alínea g) do n.º 2 do artigo 39.º, todos do Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio, determino a indicação do Dr. Hugo Nunes, em substituição do Dr. Nelson Coelho, como membro efetivo da comissão de negociação constituída ao abrigo do meu Despacho 12047/2024, de 2 de outubro de 2024.

25 de janeiro de 2025. - A Coordenadora da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, em regime de substituição, Rita Cunha Leal.

318635382

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-05-23 - Decreto-Lei 111/2012 - Ministério das Finanças

  Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.