Subdelegação de competências na inspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Despacho 1605/2025



Nos termos do disposto no n.º 13 do artigo 3.º, do artigo 8.º, do n.º 1 do artigo 10.º e do artigo 24.º do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, conjugado com os artigos 44.º a 47.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, todos na sua atual redação, e no uso das competências delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, através do Despacho 5948/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de maio, determino o seguinte:

1 - Subdelego na inspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, licenciada Maria Fernanda Campos, a competência para a prática de todos os atos inerentes à tramitação dos procedimentos para a formação do contrato, à sua outorga e demais formalidades inerentes à sua execução, relativos ao procedimento de «Aquisição de Licenciamento Varonis», cuja realização da despesa e abertura do processo aquisitivo foi decidida por despacho exarado em 03-07-2024, sobre a informação n.º ISG/DJC/14144/2024.

2 - O presente despacho produz efeitos a 3 de julho de 2024, ficando, por este meio, ratificados todos os atos praticados desde essa data, no âmbito dos poderes ora subdelegados.

3 - Publique-se no Diário da República.

24 de janeiro de 2025. - O Secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.

318619117

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.