Renova a comissão de serviço como oficial de ligação da Polícia Judiciária, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), ao coordenador de investigação criminal João Paulo Pereira Ventura.

Despacho 1571/2025



A Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER) tem por missão a defesa dos múltiplos interesses do Estado Português junto das instituições europeias.

No domínio da Justiça e dos Assuntos Internos (JAI), o oficial de ligação da Polícia Judiciária nomeado, por três anos, pelo Despacho 1580/2022, de 9 de fevereiro, tem vindo a desenvolver atividade de relevo, como decorre da respetiva súmula curricular em anexo.

De acordo com o artigo 65.º Decreto-Lei 138/2019, de 13 de setembro, os membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da justiça podem nomear oficiais de ligação, escolhidos de entre os trabalhadores da carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária, para acreditação junto de organismos internacionais, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, prorrogável, uma só vez, por igual período.

Assim, nos termos do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 65.º do Decreto-Lei 138/2019, de 13 de setembro, determina-se o seguinte:

1 - É renovada a comissão de serviço, por um período de três anos, como oficial de ligação da Polícia Judiciária, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), ao Coordenador de Investigação Criminal João Paulo Pereira Ventura.

2 - O presente despacho produz efeitos a 9 de fevereiro de 2025.

29 de janeiro de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 22 de janeiro de 2025. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

Nota curricular

Nome: João Paulo Pereira Ventura.

Nascimento: 09.10.1962.

Habilitações académicas:

Licenciado em Psicologia (pré-Bolonha) - setembro de 1989 - ISPA, pós-graduado (parte escolar de mestrado) em Psicologia Legal (ISPA-CEJ-WFPA - 1991-1993) e em Medicina Legal (INML-1999).

Experiência profissional:

Quadro de investigação criminal da Polícia Judiciária (PJ) desde 01.09.1986.

Agente e inspetor entre setembro de 1986 e setembro de 2001.

Promovido a inspetor-chefe em outubro de 2001, precedendo concurso e curso de formação; manteve-se nessa categoria até setembro de 2018.

Promovido à categoria de coordenador de investigação criminal (CIC), com louvor individual e por mérito excecional, por decisão e despacho da Ministra da Justiça de 08.10.2018 (louvor 361/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de outubro de 2018).

Desde 14 de março de 2022, oficial de ligação da PJ e Conselheiro no Núcleo Justiça e Assuntos Internos - com responsabilidades partilhadas no Núcleo do Comité Político de Segurança (COPS), no âmbito dos Grupos de Trabalho COTER, HWPCI-GT Cyber e COMET - na Representação Permanente de Portugal junto da EU, em Bruxelas.

Funções desempenhadas na REPER de março de 2022 até janeiro de 2025:

Ponto focal de contacto permanente para as matérias CT e CVE.

Representante de Portugal no TWP, COTER (Grupo de Trabalho dedicado aos aspetos internacionais e político-diplomáticos do terrorismo) e COMET (Medidas restritivas CT).

Representante de Portugal no Grupo de Trabalho Horizontal sobre Questões Cibernéticas (HWPCI-GT Cyber - março de 2022 a abril de 2023).

Representante de Portugal no Grupo de Trabalho COPEN (cooperação judiciária em matéria penal).

Desde março de 2022 colaborou nos trabalhos de negociação das Diretivas: Perda e recuperação de ativos, Criminalização da violação de medidas restritivas da EU,

Prevenção e repressão do tráfico de seres humanos (todas adotadas pelo Conselho da EU em 2024) e Luta contra o auxílio à imigração ilegal (em fase de negociação em trílogos com o Parlamento Europeu).

Colaborou também nos trabalhos de negociação dos Regulamentos: EU 2023/969 que criou plataforma de colaboração para apoiar o funcionamento de equipas de investigação conjuntas e EU 2023/2131 sobre o intercâmbio de informações digitais em casos de terrorismo.

Elemento de apoio à chefia da delegação de Portugal no Comité de Coordenação no domínio da Polícia e da Cooperação Judiciária em Matéria Penal (CATS).

A partir de setembro de 2024, representante de Portugal na Mesa Redonda do Mecanismo Integrado da EU, de Resposta Política a Situações de Crise (IPCR) dedicado à Ucrânia.

Coordenador de Investigação Criminal na PJ-Unidade Nacional Contraterrorismo (UNCT) - até março de 2022, responsável da área de intelligence e cooperação internacional em matéria contraterrorismo (CT) e contra o extremismo violento (CVE).

Representa Portugal e a P J-UNCT em inúmeros fora internacionais CT desde 1994 (Police Working Group on Terrorism, Europol, lnterpol, Terrorism Working Party-TWP). Representante de Portugal e da PJ na Task Force CT estabelecida na sede da Europol em Haia, entre novembro de 2001 e abril de 2003.

Delegado Nacional no TWP desde abril de 1997.

Presidiu ao TWP na 4.ª Presidência Portuguesa do Conselho da EU (janeiro a junho de 2021).

Vice-presidente e chefe da delegação nacional nas duas anteriores presidências portuguesas, em 2000 e 2007.

Entre abril de 2012 e março de 2022, ponto focal nacional da ‘Radicalization Awareness Network’ (RAN) no subgrupo temático RAN-POL, dedicado às forças de aplicação da lei.

Outros elementos:

Formador na área CT e CVE ao nível nacional e internacional (e.g. CEPOL e OSCE).

Auditor de Defesa Nacional (Instituto da Defesa Nacional - 1996-1997).

Funções de colaboração na docência no ensino superior no ISPA, ULHT, U. Minho, U. Beira Interior, U. Católica do Porto, U. de Coimbra e Instituto Universitário Militar. Membro da Direção Editorial das revistas Investigação Criminal e Investigação Criminal, Ciências Criminais e Forenses (IC3F) editadas pela ASFIC/PJ (desde maio de 2010).

Publicações:

Autor de várias dezenas de publicações (dezenas de artigos e alguns capítulos de livros), incluindo dois livros em coautoria:

Base Mike - Subsídio para a história da DCCB-UNCT da Polícia Judiciária (2015);

Da radicalização ideológica ao terrorismo: uma digressão (2020); e dois livros em autoria singular:

Os «lobos solitários»: terrorismo e (in)sanidade mental (2023):

Terrorismo e crime organizado - uma antologia (30 anos) de (20) textos (2024).

Agraciamentos:

Condecorado com comenda e distintivo branco de mérito policial, pelos esforços e contributos na luta contra o terrorismo, pelo Ministério do Interior do Reino de Espanha (três condecorações impostas em abril de 2008, outubro de 2010 e novembro de 2011).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-09-13 - Decreto-Lei 138/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):