Designa, em regime de substituição, o licenciado Carlos Luís Tavares Nunes para exercer o cargo de subinspetor-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Despacho 1454/2025



Considerando que o Decreto-Lei 167-C/2013, de 31 de dezembro, na sua atual redação, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), no n.º 3 do seu artigo 11.º, conjugado com o artigo 3.º do Decreto Regulamentar 47/2012, de 31 de julho, que aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), prevê que a ACT é dirigida por um inspetor-geral, coadjuvado por dois subinspetores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente;

Considerando que ao cargo de subinspetor-geral se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

Considerando a vacatura do lugar de subinspetor-geral da ACT, e sem prejuízo de ser solicitada a abertura de procedimento concursal junto da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), revela-se necessário e urgente proceder à designação de novo titular de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço até à conclusão do respetivo procedimento concursal;

Considerando ainda que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação, em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro;

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto Regulamentar 47/2012, de 31 de julho, do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 167-C/2013, de 31 de dezembro, na sua atual redação, do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, através do Despacho 5948/2024, de 20 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2024:

1 - Designo, em regime de substituição, o licenciado Carlos Luís Tavares Nunes, para exercer o cargo de subinspetor-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2025.

4 - Publique-se no Diário da República.

24 de janeiro de 2025. - O Secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Carlos Luís Tavares Nunes, nascido a 27 de fevereiro de 1967.

Habilitações académicas:

Curso de Estudos Superiores Especializados - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), 2022;

Pós-graduado em Economia e Políticas Públicas - ISCTE, 2006;

Licenciado em Psicologia Social e do Trabalho - Universidade de Lisboa, Faculdade de Psicologia e Ciências de Educação, 2005;

Pós-graduado em Políticas e Gestão de Recursos Humanos - ISCTE, 1995;

Licenciado em Serviço Social - Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa, 1990.

Experiência profissional:

Diretor do Departamento de Habitação da Câmara Municipal de Almada, desde 15 de agosto de 2022 até ao presente;

Coordenador de cursos de formação profissional destinadas a pessoas ativas, no Centro de Emprego e Formação Profissional de Sintra do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), de janeiro a agosto de 2022;

Diretor do Departamento de Intervenção Social e Habitação da Câmara Municipal de Almada, de 2019 a 2021;

Vice-presidente da Comissão para Igualdade no Trabalho e no Emprego, de 2015 a setembro de 2019;

Auditor interno da Casa Pia de Lisboa, de 2014 a 2015;

Responsável pela orientação profissional e gestão de carreiras de desempregados no Centro de Emprego das Caldas da Rainha do IEFP, I. P., de 2013 a 2014;

Responsável pela gestão de cursos de formação profissional no Centro de Emprego e Formação de Santarém do IEFP, I. P., de 2012 a 2013;

Secretário Técnico da Unidade de Análise III do Programa Operacional do Potencial Humano (PO PH), de 2009 a 2012;

Chefe do projeto do Eixo 5 do Programa Operacional Emprego Formação e Desenvolvimento social (POEFDS), de 2000 a 2009;

Chefe de Divisão Socioeducativa do Departamento de Educação e Cultura da Câmara Municipal da Amadora, em 2000;

Coordenador dos Eixos INTEGRA e HORIZON, da iniciativa comunitária Emprego e Desenvolvimento de Recursos Humanos, de 1997 a 2000;

Subdiretor executivo no Centro de Recurso Sociais da Liga Portuguesa dos Deficientes Motores de 1996 a 1997;

Integrou o Secretariado Técnico da Iniciativa HORIZON e NOW, da iniciativa comunitária Emprego e Desenvolvimento de Recursos Humanos, IEFP, I. P., de 1992 a 1996;

Coordenador dos Departamento de Integração Socioprofissional e de Formação do Centro de Educação do Cidadão Deficiente, de 1990 a 1992.

Outras atividades:

Atividade de docência desenvolvida no Instituto Superior de Psicologia Aplicada, Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa e Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal, de 1994 a 1999;

Várias participações enquanto orador a nível nacional.

318612101

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-07-31 - Decreto Regulamentar 47/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no âmbito do Ministério da Economia e do Emprego, estabelecendo as suas atribuições, órgãos e competências. Dispõe sobre a gestão financeira da ACT e aprova o seu mapa de pessoal dirigente, que publica em anexo.

• 2013-12-31 - Decreto-Lei 167-C/2013 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Aprova a orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS), definindo a sua missão, atribuições, estrutura orgânica e respetivas competências, e aprovando os mapas de dirigentes superiores.