Exoneração e louvor do secretário-geral adjunto da Secretaria-Geral da Administração Interna, mestre Ricardo Alberto Gasiba Carrilho.

Despacho 1438/2025



1 - Ao abrigo do disposto na alínea i) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º e com o artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei 126-B/2011, de 29 de dezembro, e com o n.º 1 do artigo 8.º e com a alínea d) do n.º 2 do artigo 19.º, ambos do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, todos na sua redação em vigor, n.º 1 do artigo 11.º e na alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, determino, a seu pedido, a cessação das funções do secretário-geral adjunto da Secretaria-Geral da Administração Interna, mestre Ricardo Alberto Gasiba Carrilho, para as quais havia sido nomeado pelo Despacho 83/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 6 de janeiro de 2015, com nomeação em comissão de serviço prorrogada pelo Despacho 868/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020.

2 - Numa altura em que cessa as referidas funções para assumir novas funções de interesse público, cumpre-me manifestar público louvor e agradecimento ao mestre Ricardo Alberto Gasiba Carrilho, pela forma competente, dedicada e eficiente como desempenhou as funções de secretário-geral adjunto da Secretaria-Geral da Administração Interna. O seu rigor, empenho e espírito de equipa, aliados aos seus sólidos conhecimentos nas áreas sob sua responsabilidade, foram essenciais para a boa condução dos assuntos das relações internacionais e gestão dos fundos comunitários daquela secretaria-geral. Por tudo isto, é de inteira justiça dar público testemunho através do presente louvor, como penhor da minha consideração e do meu reconhecimento pela importância do trabalho realizado pelo mestre Ricardo Alberto Gasiba Carrilho ao serviço do interesse público.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de janeiro de 2025.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

27 de janeiro de 2025. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.

318625021

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 126-B/2011 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a Orgânica do Ministério da Administração Interna.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.