Determina a alteração do estatuto remuneratório do técnico especialista Paulo Tomás Salsa Meireles Ferreira de Oliveira, do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Despacho 1417/2025



1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e da alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, determino a alteração do estatuto remuneratório do técnico especialista do meu Gabinete, Paulo Tomás Salsa Meireles Ferreira de Oliveira, fixado no ato da respetiva designação pelo Despacho 10841/2024, de 16 de setembro, passando o mesmo a corresponder integralmente ao estabelecido para o cargo de adjunto de gabinete, em razão da experiência entretanto adquirida e do acréscimo das responsabilidades que lhe estão cometidas e a consequente alteração do n.º 3 do Despacho 10841/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 16 de setembro de 2024, o qual passa a ter a seguinte redação:

«3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei.»

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2025.

3 - Publique-se na 2.ª série do Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo, conforme estabelecem os artigos 12.º e 18.º do suprarreferido decreto-lei.

27 de janeiro de 2025. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Paulo Lopes Marcelo.

318623142

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.