Exonera António Horta e Costa de Medeiros Barbosa das funções de técnico especialista e designa-o como adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Despacho 1416/2025



1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 1 do artigo 6.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e tendo em conta as funções que lhe estão atribuídas, designo como adjunto do meu Gabinete o mestre António Horta e Costa de Medeiros Barbosa, exonerando-o, consequentemente, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e na alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei 11 /2012, de 20 de janeiro, das funções de técnico especialista do meu Gabinete, para as quais havia sido designado pelo Despacho 8649/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 1 de agosto.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2025.

4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

27 de janeiro de 2025. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Paulo Lopes Marcelo.

Nota curricular

Nome: António Horta e Costa de Medeiros Barbosa.

Ano e local de nascimento: 1999, Oeiras.

Habilitações académicas: mestre em Direito Administrativo e da Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2024); frequentou a pós-graduação em Justiça Administrativa da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2023); licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2021); coordenador do Departamento de Direito Público do jornal Pontivírgula (2020-2021); presidente da associação de estudantes do Colégio Marista de Carcavelos (2016-2017).

Experiência profissional: integrou a equipa de energia e oil&gas da sociedade de advogados VdA - Vieira de Almeida (2023-2024) e a equipa de direito público na sociedade de advogados Sérvulo & Associados (2022-2023); inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses desde 2024 (com inscrição suspensa em virtude do exercício de funções públicas).

318621611

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.