Designa António Horta e Costa de Medeiros Barbosa para exercer funções de técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Despacho 8649/2024



1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo o mestre António Horta e Costa de Medeiros Barbosa para exercer funções de técnico especialista do meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, o designado elaborará estudos e pareceres em questões jurídicas e, em especial, no âmbito do processo legislativo.

3 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decreto-lei supracitado, o ora designado auferirá um vencimento correspondente a 80 % da remuneração mensal estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do aludido decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 5 de junho de 2024.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

24 de julho de 2024. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Paulo Lopes Marcelo.

Nota curricular

Nome: António Horta e Costa de Medeiros Barbosa;

Data e local de nascimento: 28 de junho de 1999, em Oeiras.

Habilitações e atividade académica: mestre em Direito Administrativo e da Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2024); frequentou a pós-graduação em Justiça Administrativa da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2023); licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2021); coordenador do Departamento de Direito Público do jornal Pontivírgula (2020-2021); presidente da associação de estudantes do Colégio Marista de Carcavelos (2016-2017).

Experiência profissional: integrou a equipa de energia e oil&gas da sociedade de advogados VdA - Vieira de Almeida (2023-2024) e a equipa de direito público na sociedade de advogados Sérvulo & Associados (2022-2023).

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.