Nomeia Maria Filomena Veneno Santos para exercer funções de secretária no Gabinete do Ex-Presidente da República Prof. Doutor Aníbal Cavaco Silva.

Despacho 1408/2025



Ao abrigo da alínea b) do artigo 6.º da Lei 26/84, de 31 de julho, na sua redação atual, e nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de abril, na sua redação atual, nomeio, reconhecido o interesse público no exercício das funções públicas após reforma, a licenciada Maria Filomena Veneno Santos para as funções de secretária no Gabinete do Ex-Presidente da República Prof. Doutor Aníbal Cavaco Silva, sob sua proposta, com efeitos a 27 de dezembro de 2024, auferindo a remuneração que está definida para as funções de secretária, sem prejuízo do direito a auferir o montante correspondente à diferença entre a remuneração das funções desempenhadas e pensão que lhe foi atribuída pelo Centro Nacional de Pensões, nos termos do artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, na sua redação atual.

A autorização de exercício das funções públicas após reforma é válida pelo período de manutenção do exercício de funções de secretária no Gabinete do Ex-Presidente da República Prof. Doutor Aníbal Cavaco Silva.

23 de janeiro de 2025. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

318618818

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-07-31 - Lei 26/84 - Assembleia da República

  Estabelece o regime de remuneração do Presidente da República, designadamente no que se refere ao vencimento mensal e abono para despesas de representação e prevê as regalias a que têm direito os ex-titulares do cargo de presidente da República.

• 1996-04-04 - Decreto-Lei 28-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.