Delegação de competências para a emissão e verificação de apostilas em Guimarães, Açores e Madeira.

Despacho 1397/2025



Delegação de poderes

Ao abrigo do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 86/2009, de 3 de abril, e no n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Procurador-Geral Adjunto Coordenador do Ministério Público no Tribunal da Relação de Guimarães, na Procuradora-Geral-Adjunta Coordenadora da comarca dos Açores e na Procuradora da República Coordenadora da comarca da Madeira, ou, em caso de impedimento, nos magistrados que os substituam, a competência para a emissão de apostilas ou a sua verificação, prevista, respetivamente, nos artigos 3.º e 7.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de outubro de 1961.

Consideram-se ratificados os atos entretanto praticados que integrem o âmbito dos poderes ora delegados.

22 de janeiro de 2025. - O Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra.

318612159

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-04-03 - Decreto-Lei 86/2009 - Ministério da Justiça

  Procede à definição do custo de emissão e verificação de apostilas pela Procuradoria-Geral da República.