Designação para o cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe da Divisão Administrativa e Financeira.

Aviso (extrato) n.º 2399/2025/2



Designação para o cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe da Divisão Administrativa e Financeira

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que o Conselho de Administração, ao abrigo da competência conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas na atual redação, conjugada com a competência conferida pela alínea c) do artigo 13.º da Lei 50/2012, de 31 de agosto, na sua atual redação, após análise da proposta de designação apresentada pelo júri, fundamentada pelos resultados alcançados após a aplicação dos métodos de seleção, e após verificar que a mesma reúne todos os requisitos legais para provimento, corresponde ao perfil definido para prosseguir as atribuições e objetivos do cargo referido no aviso de abertura deliberou, por unanimidade, designar a licenciada Maria Luísa Sousa Mendes Amaro de Jesus, trabalhadora pertencente ao Mapa de Pessoal destes Serviços Municipalizados, para provimento do cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro. A presente designação produz efeitos à data de 05 de novembro de 2024, inclusive.

Nota curricular

1 ― Dados pessoais:

Nome: Maria Luísa Sousa Mendes Amaro de Jesus

2 ― Habilitações Académicas: Licenciatura em Serviço Social pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

2.1 - Habilitações Profissionais Relevantes: Curso de Administração Autárquica e Curso de Especialização em Regime Jurídico de Pessoal nas Autarquias Locais (CERJPAL), ministrados pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA).

3 - Formação profissional: Frequência de cursos, ações de formação, seminários, colóquios e conferências ministrados por entidades públicas e privadas relacionados com a área funcional do cargo a prover, designadamente: Código do Procedimento Administrativo; Gestão de Arquivos Intermédios e Definitivos; Gestão Documental nos Municípios; Organização, Atribuições e Competências das Autarquias; Regulamento Geral de Proteção de Dados; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Novo Regime de Carreiras da Função Pública; Recrutamento na Administração Local; Entrevista de Avaliação de Competências; Regime de Férias, Faltas, Licenças e Horário de Trabalho na Administração Pública; Regime Geral de Aposentação da Função Pública; SIADAP - Sistema Integrado de Avaliação e Desempenho da Administração Pública; Liderança e Gestão de Pessoas; Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas; A Proteção Social dos Trabalhadores da Administração Pública; Curso Breve de Finanças Locais; Código dos Contratos Públicos; Novo Regime da AEL - Atividade Empresarial Local e Organização, Atribuições e Competências das Autarquias; Cumprimento Normativo da Autarquias Locais; Direito das Autarquias Locais; Encontro Nacional de Dirigentes Autarquicos; Regime Geral de Prevenção da Corrupção e o Regime Geral de Proteção do Denunciante; Implementação Prática de um PPR - Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, entre outros.

4 ― Percurso Profissional: Ingressou nos Serviços Municipalizados de Castelo Branco em março de 1992 para realização do Estágio do Curso de Administração Autárquica, vindo posteriormente a ingressar no quadro de pessoal na Carreira Administrativa afeta ao setor de Recursos Humanos e Expediente; Técnica Superior desde maio de 2011, como responsável pelo setor de Recursos Humanos, Expediente e Arquivo, onde coordenou e conduziu a equipa de trabalho com vista à prossecução dos objetivos estabelecidos para o setor, gerindo os recursos humanos afetos ao mesmo; Desde 02 de outubro de 2023 até 04 novembro de 2024 desempenhou funções como Chefe de Divisão, em regime de substituição, na Divisão Administrativa e Financeira dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco.

5 - Outras atividades: Membro de vários júris, no âmbito dos procedimentos concursais de recrutamento, para as carreiras/categorias existentes nas Autarquias Locais; Membro de vários júris, no âmbito dos procedimentos de Contratação pública; Orientadora de estágios curriculares de cursos do ensino técnico profissional e ensino superior; Participação na equipa de coordenação do SIADAP - Sistema Integrado da Avaliação de Desempenho, desde o ano 2011; Secretária das reuniões do Conselho de Administração desde o ano 2011 até à presente data; Gestão da Plataforma do SIIAL - Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais da Direção Geral das Autarquias; Subdelegada distrital por Castelo Branco da Associação dos Trabalhadores da Administração Local e Membro do CIJVS - Centro de Investigação Prof. Doutor Joaquim Veríssimo Serrão, entre outras.

15 de novembro de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Leopoldo Martins Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-08-31 - Lei 50/2012 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.