Declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção da Estação Elevatória Este 05 e Estação Elevatória Este 06.

Despacho 1194/2025



A Águas do Norte, S. A., criada pelo Decreto-Lei 93/2015, de 29 de maio, é concessionária do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Norte de Portugal, sendo responsável pela construção, extensão, reparação, renovação, manutenção e melhoria das obras e equipamentos necessários para o desenvolvimento da atividade daquele Sistema, tendo como objetivos fundamentais da sua atividade a captação, tratamento e distribuição de água para consumo público humano e recolha, tratamento e rejeição de efluentes, concebendo e construindo as obras e equipamentos necessários para o efeito.

No âmbito da construção daquele Sistema, a Águas do Norte, S. A., está em vias de iniciar a construção das Estações Elevatórias Este 05 e Este 06, integradas na empreitada denominada «AR 0853 - Empreitada de execução do Sistema Elevatório de Laúndos (parte C) e Intercetor do Rio Este, 2.ª Fase (Parte 2) (Póvoa de Varzim)», no Lote II. A construção destas estações elevatórias torna-se urgente e necessária para concluir a parte final do Intercetor do Rio Este, o qual faz parte integrante do Sistema do Baixo Ave, mais precisamente do Subsistema do Ave. Este subsistema servirá parte do concelho de Póvoa de Varzim e todo o concelho de Vila do Conde, encaminhando os seus efluentes para a ETAR do Ave, existente, estando, atualmente, em falta executar a parte do intercetor localizada no extremo de montante, na freguesia de Balazar (Póvoa de Varzim).

Estando a empreitada AR 0853 está em concurso público, torna-se urgente a disponibilização dos terrenos para que, no momento de dar início aos trabalhos, não existam constrangimentos.

Assim no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e Energia através da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho 9406-A/2024, de 13 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, suplemento, de 16 de agosto de 2024, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei 34021, de 11 de outubro de 1944, e do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e com os fundamentos constantes da Informação n.º I006422202404-ARHN.DRHL, 30 de abril de 2024, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino o seguinte:

1 - A declaração de utilidade pública da expropriação de 502 m² das parcelas de terreno identificadas no mapa de áreas e plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à construção das Estações Elevatórias Este 05 e Este 06.

2 - O reconhecimento do caráter de urgência do processo de expropriação, em conformidade com o artigo 15.º da Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, o que confere, de imediato, à empresa Águas do Norte, S. A., a posse administrativa dos bens a expropriar.

3 - Os encargos com as indemnizações em causa serão suportados pela empresa Águas do Norte, S. A., podendo o mapa e as plantas referidos no n.º 1 ser consultadas na respetiva sede, sita na Rua Dom Pedro de Castro, n.º 1A - 5000-669 Vila Real, nos termos previstos na Lei 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.

31 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado do Ambiente, Emídio Ferreira dos Santos Sousa.

(AR0853) - Lote 2 - Intercetor do Rio Este 2.ª Fase (Parte 2)

EE Este 05 e EE Este 06

MAPA DE ÁREAS







318527296

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1944-10-11 - Decreto-Lei 34021 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

  Declara de utilidade pública as pesquisas, os estudos e os trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais e prevê o pagamento de indemnização aos proprietários ou aos possuidores dos terrenos a qualquer título, desde que, da utilização dos mesmos, resulte a diminuição do seu rendimento efectivo.

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 93/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal

• 2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República

  Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro