Parcela | Nome e morada dos interessados | Freguesia/ Concelho | Matriz | Descrição predial | Confrontações | Natureza da parcela (Classificação no PDM) | Área (m2) | Larg. (m) | Comp. (m) | |
Servidão e restrições de utilidade pública | Classe de espaços | |||||||||
P01 | Coproprietária: Maria da Graça Pinheiro de Magalhães. Coproprietária: Maria Laura Duarte Pinheiro de Magalhães. Coproprietária: Maria Teresa Duarte Pinheiro de Magalhães. Coproprietária: Maria Adelaide Duarte Pinheiro de Magalhães. | Vila Caiz Amarante | Rústica-109 | 162 | N: Ribeiro. S: Rio e Antero Teixeira Guedes. E: Antero Teixeira Guedes e outros. O: Francisco Lobo D’Avila. | RAN Albufeiras de água Pública de serviço público - zona terrestre de proteção. | Espaço Agrícola | 147,00 | 3 | 48,50 |
P02 | Proprietário: VantagemBastidor, L,da | Vila Caiz Amarante | Rústica-108 | 213 | N: António Joaquim Magalhães. S: Caminho. E: Caminho. O: Caminho. | RAN REN. Faixa de Proteção albufeira. Albufeiras de água Pública de serviço público - zona terrestre de proteção, zona reservada, albufeira do Torrão. | Espaço Agrícola Espaço Natural | 581,00 | 3 | 194,34 |
Despacho 1139/2025, de 24 de Janeiro
- Corpo emitente: Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente
- Fonte: Diário da República n.º 17/2025, Série II de 2025-01-24
- Data: 2025-01-24
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6047218.dre.pdf .
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1944-10-11 - Decreto-Lei 34021 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos
Declara de utilidade pública as pesquisas, os estudos e os trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais e prevê o pagamento de indemnização aos proprietários ou aos possuidores dos terrenos a qualquer título, desde que, da utilização dos mesmos, resulte a diminuição do seu rendimento efectivo.
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1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República
Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.
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2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
Aviso
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