Aviso (extrato) n.º 3944/2015
Manutenção de Comissões de Serviço
Dirigentes Intermédios de 2.º Grau
Considerando que, por despachos de 18 de dezembro de 2014, e com efeitos àquela data, designei, na sequência dos procedimentos concursais para provimento dos cargos de Chefe da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, de Educação, Ação Social, Cultura e Desporto e de Planeamento, Gestão Urbanística e Requalificação Urbana desta Câmara Municipal, os licenciados Ana Paula da Silva Diogo para o cargo de Chefe da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos; Rui Manuel Lopes Ferreira da Silva para o cargo de Chefe da Divisão de Educação, Ação Social, Cultura e Desporto e Eduardo Jorge Correia da Costa Ferreira para o cargo de Chefe da Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Requalificação Urbana;
Considerando o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 15 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que prevê que a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa "por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo de dirigente do mesmo nível que lhe suceda";
No uso da competência que me é conferida pelo artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e tendo em conta que se verificou uma alteração ao Regulamento da Estrutura e Organização dos serviços Municipais, aprovada pela Assembleia Municipal em sessão de 28 de novembro de 2014, o qual não altera no entanto as divisões existentes em 2014, e o qual foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 244, de 18 de dezembro de 2014,
Torna-se público que, por meu despacho de 18 de dezembro de 2014, determinei que se mantenha a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes a seguir enunciados, nas Unidades Orgânicas indicadas, na sequência da aprovação da alteração ao Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços:
Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos - Eng.ª Ana Paula da Silva Diogo;
Divisão de Educação, Ação Social, Cultura e Desporto - Dr. Rui Manuel Lopes Ferreira da Silva;
Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Requalificação Urbana - Arq. Eduardo Jorge Correia da Costa Ferreira.
6 de março de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, António Augusto Amaral Loureiro e Santos.
308532787
