Renovação da designação, em cargo de direção intermédia de 2.º grau, como chefe de divisão de Gestão Administrativa.

Aviso 2111/2025/2



Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau

Chefe de Divisão de Gestão Administrativa

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, e no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável à administração local, por força do n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, torna-se público que, findo o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Gestão Administrativa, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 01 de abril de 2024, na Bolsa de Emprego Público em 02 de abril de 2024, e no Jornal correio da manhã em 02 de abril de 2024, foi designada, por despacho do Signatário, de 04 de dezembro de 2024, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, como Chefe de Divisão de Gestão Administrativa, nos termos conjugados da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável à Administração Local, por força no n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, a licenciada Maria de Fátima de Carvalho Rodrigues, por se considerar que a mesma apresenta o perfil pretendido para o cargo, conforme fundamentado na proposta de designação.

O provimento no cargo produz efeitos à data de 04 de dezembro de 2024.

Síntese curricular

Maria de Fátima de Carvalho Rodrigues é licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Desde 3 de setembro de 2019 que desempenha funções de Chefe da Divisão de Gestão Administrativa, em regime de substituição, no Município de Cascais;

Entre 1 de junho de 2017 e 2 de setembro de 2019 exerceu funções de Técnica Superior, em regime de mobilidade na categoria entre órgãos, na Divisão de Reconversão Urbanística de AUGI (DRAU), no Município de Cascais;

De 2009 a 31 de maio de 2017 exerceu funções de Técnica Superior no Departamento de Gestão e Modernização Administrativa/Núcleo de Apoio Técnico, no Município de Loures;

Entre setembro de 2004 e 2008, inclusive, esteve como prestadora de serviços, a desempenhar funções equiparadas a Técnica Superior, na Divisão de Património Municipal, no Município de Loures;

De outubro de 2001 a agosto de 2004 exerceu a atividade profissional de advogada;

Frequentou várias ações de formação na área de atividade do cargo a prover, nomeadamente em área urbana de génese ilegal, no Código do Procedimento Administrativo, liderança, registo predial, regime jurídico da urbanização e edificação de loteamento, regime geral das autarquias locais, simplex urbanístico e regime geral das taxas das autarquias locais.

10 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.