Delegação de competências na diretora do Departamento de Avaliação Ambiental, Maria do Carmo Figueira.

Despacho 1042/2025



Delegação de competências na Diretora do Departamento de Avaliação Ambiental, Maria do Carmo Figueira

Considerando o Decreto-Lei 56/2012, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei 55/2016, de 26.08, pelo Decreto-Lei 108/2018, de 03.12. pelo Decreto-Lei 101- D/2020, de 7.12 e pelo Decreto-Lei 122/2024, de 31.12 e a Portaria 108/2013, de 15 de março, alterada pela Portaria 170/2019, de 31 de maio e pelo Decreto-Lei 122/2024, de 31.12 que aprovaram, respetivamente a Lei Orgânica e os Estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA);

Considerando as deliberações do Conselho Diretivo da APA, que procederam à criação das unidades orgânicas flexíveis da APA e à nomeação dos dirigentes intermédios;

E atendendo às competências que me foram delegadas pelo Conselho Diretivo por intermédio da Deliberação 1660/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:

1 - Subdelego na Diretora do Departamento de Avaliação Ambiental, Maria do Carmo Figueira, as seguintes competências:

a) Instrução e gestão dos processos inerentes aos regimes da competência do DAIA;

b) Decisão sobre a sujeição a avaliação de impacte ambiental (AIA);

c) Decisão sobre proposta de Definição de âmbito do Estudo de Impacte Ambiental (EIA);

d) Decisão sobre análise da conformidade do EIA, exceto quando a mesma corresponder a uma pronúncia de desconformidade e consequente encerramento do processo;

e) Decisão sobre a documentação apresentada para efeitos da demonstração do cumprimento das decisões emitidas em resultado da sujeição a AIA dos projetos, excetuando-se os casos que impliquem alterações de projeto ou eventual incumprimento do disposto no regime jurídico de AIA ou decisões vinculativas associadas;

f) Pronúncia enquanto entidade com responsabilidades ambientais específicas, quer na fase de definição de âmbito quer na fase de análise do relatório ambiental;

g) Decisão sobre a aplicabilidade do regime de prevenção de acidentes graves (PAG);

h) Pronúncia sobre as comunicações apresentadas no quadro dos artigos 14.º e 15.º do regime PAG;

i) Apreciação da revisão quinquenal do Relatório de Segurança (artigo 19.º);

j) Comunicação aos operadores no quadro das obrigações referentes ao efeito dominó (artigo 26.º);

k) Pronúncia no quadro da comunicação dos operadores em caso de acidente (artigo 28.º);

l) Prática de todos os atos necessários à tramitação dos procedimentos na plataforma do Sistema Integrado de Licenciamento Único de Ambiente;

m) Autorizar as deslocações em serviço, em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte, de alojamento e de ajudas de custo, antecipadas ou não, dos trabalhadores integrados no DAIA;

2 - Determino que a Diretora do Departamento de Avaliação Ambiental, é substituída, nas ausências e impedimentos, pela Chefe da Divisão de Avaliação de Planos, Programas e Projetos (DAP), Sara Maria Rôla Sacadura Cabral Trindade e pelo Chefe da Divisão de Prevenção e Pós Avaliação (DPP), Roberto Reynolds Valadares, nas áreas de intervenção das respetivas Divisões.

3 - Determino que as competências identificadas no presente despacho podem ser subdelegadas pela Diretora do Departamento de Avaliação Ambiental nos Chefes de Divisão do respetivo Departamento, mediante proposta da citada Dirigente.

4 - O presente despacho produz efeitos a 9 de dezembro de 2024 ficando ratificados todos os atos, entretanto praticados que se enquadrem no âmbito da presente subdelegação de competências.

16 de janeiro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., José Pimenta Machado.

318579639

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-03-12 - Decreto-Lei 56/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

• 2016-08-26 - Decreto-Lei 55/2016 - Ambiente

  Define a missão e atribuições da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos domínios do litoral, da proteção costeira, das alterações climáticas e da proteção do ar, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março

• 2018-12-03 - Decreto-Lei 108/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom

• 2024-12-31 - Decreto-Lei 122/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para o Clima, I. P.