Despacho 3691/2015, de 14 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
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Fonte: Diário da República n.º 72/2015, Série II de 2015-04-14.
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Data:
2015-04-14
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Secções desta página::
Delega as competências relativas ao Desenvolvimento Regional
Despacho 3691/2015
Considerando:
A missão, atribuições e competências das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, constantes do Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 68/2014, de 8 de maio e pelo decreto-lei 24/2015, de 6 de fevereiro;
Que as disposições conjuntas do n.º 2, do artigo 4.º Decreto-Lei 228/2012 de 25 de outubro, na sua atual redação e dos n.os 1 e 2 artigo 35.º do Decreto-Lei 442/91 de 15 de novembro, na sua atual redação, me conferem a faculdade de delegação de competências.
Assim, ao abrigo das referidas disposições legais e em aditamento ao meu Despacho 14/2015, de 27 de fevereiro, delego, com possibilidade de subdelegação, no Vice-Presidente Dr. Eduardo Paço Viana as competências inerentes ao exercício das atribuições relativas ao Desenvolvimento Regional.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
13 de março de 2015. - O Presidente da CCDR Norte, Emídio Ferreira dos Santos Gomes.
208530689
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/604595.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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2012-10-25 -
Decreto-Lei
228/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Estabelece as atribuições, órgãos e respectivas competências da CCDR, assim como a sua gestão administrativa e financeira.
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2014-05-08 -
Decreto-Lei
68/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, que aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, no sentido de atribuir à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte a prossecução da missão de proteger, conservar e valorizar, bem como divulgar e promover, a «Paisagem Cultural Evolutiva e Viva do Alto Douro Vinhateiro».
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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